O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva traçou um plano de ação no Congresso Nacional. A estratégia tenta evitar a derrubada de dois decretos sobre plataformas digitais. As medidas estabelecem novas regras para a atuação das chamadas big techs no Brasil.
A Secretaria de Políticas Digitais, da Secretaria de Comunicação Social (Secom), e a Secretaria de Relações Institucionais monitoram a oposição. Os órgãos federais também articulam ações para impedir a revogação dos textos. Além disso, o Planalto conta com o apoio de lideranças governistas no Legislativo. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) atua como o principal articulador do tema.
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O Executivo argumenta que os decretos utilizam a legislação existente e respeitam as atribuições do Congresso. Um dos textos fixa diretrizes para supostamente proteger as mulheres e combater a violência no ambiente digital.
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O outro impõe regras mais rígidas para provedores de aplicações. A norma exige canal de denúncias, representante legal no país e remoção de conteúdos criminosos sem ordem judicial.
O argumento governista é de que novas regras ampliam a responsabilidade das plataformas na exclusão de publicações criminosas. Na prática, porém, os decretos abrem brecha para censura, sobretudo nas eleições.
Reação da oposição aos decretos das big techs
A oposição protocolou ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) contra as medidas de Lula. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acionou a consultoria jurídica da Casa na quinta-feira 28. O órgão vai analisar se o presidente extrapolou os limites constitucionais ao criar obrigações sem o aval dos parlamentares.
Apesar disso, o Congresso Nacional raramente derruba atos do Executivo. O tema costuma gerar disputas jurídicas sobre a separação dos Poderes e, em última instância, chega ao Supremo Tribunal Federal.
O Legislativo rejeitou um decreto de Lula pela última vez em junho do ano passado, quando barrou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras. Antes disso, porém, o último foi em 1992, quando o Congresso anulou um ato do ex-presidente Fernando Collor sobre precatórios.
