Associações que representam Meta, Google, TikTok e outras plataformas digitais divulgaram carta aberta contra os decretos assinados pelo presidente Lula para regulamentar o Marco Civil da Internet.
A Câmara Brasileira de Economia Digital elaborou o documento junto com a Associação Latino-Americana de Internet e o Conselho Digital do Brasil.
As organizações pedem que o STF aprimore a decisão de 2025 que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros.
Críticas aos decretos
Os decretos atribuem à ANPD a competência para fiscalizar o cumprimento de novas obrigações por plataformas digitais, com sanções que incluem multa de até 10% do faturamento, suspensão e proibição de atividade.
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As entidades apontam que as mudanças não passaram pelo trajeto habitual de apreciação no Congresso antes de serem decretadas pelo Executivo e apelam ao Legislativo para que elabore uma lei própria sobre o tema.
Risco eleitoral
A fiscalização das novas regras ficará a cargo da ANPD, agência vinculada ao Ministério da Justiça. Para parte dos críticos, colocar um órgão dentro da estrutura do Executivo para acompanhar a moderação de conteúdos das redes é um risco, sobretudo com as regras valendo durante as eleições de outubro.
Congresso e STF
O Congresso reagiu às medidas sem ter conseguido avançar nos últimos anos em uma regulamentação mais ampla das plataformas digitais, sem perspectiva de que um texto nesse sentido seja aprovado até o final do ano.
No Supremo, apesar de divergências sobre o alcance das obrigações, ministros não contestaram o prazo de 60 dias para que as plataformas adotem as medidas determinadas pelo relator Dias Toffoli.
