Recurso | Os municípios, finalmente, poderão contar com o valor de R$ 2 bilhões de Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) em seus cofres. A Lei 13.633/2018 que libera o recurso aos Entes locais foi publicada nesta terça-feira, 13 de março, no Diário Oficial da União (DOU). A medida havia sido sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, nesta segunda-feira, 12.
O valor deve ser utilizado em favor dos Ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. A publicação especifica quanto deve ser destinado a cada setor: R$ 600 mil para a Educação, R$ 1 milhão para a Saúde e R$ 400 mil para a Assistência Social. Por esta razão, espera-se que o total seja pago em três transferências, uma de cada pasta.
O município de Milagres-CE receberá o montante de R$ 417.434,87 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e sente centavos). Vale comemorar a publicação da lei, porém, o valor ainda está sem data divulgada para o crédito.
O recebimento deste recurso significa um alívio para os municípios que aguardam a liberação do valor desde novembro de 2017.
A Confederação Nacional dos Municípios – CNM esclarece que o recurso não poderá contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem determinada em impostos, como o Fundo De Participação dos Municípios (FPM). Com informações da CNM.
