Apesar de cumprir rigorosamente o que determina o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município no tocante a apresentação de indicações pelos parlamentares, o vereador Giancles Filgueira foi surpreendido na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta quarta-feira (2) quando a Mesa Diretora informou que a Indicação nº 07/2013 (Gratuidade do Transporte Universitário) não seria apreciada pelo plenário naquela sessão e sim na seguinte.
A Mesa Diretora alegou que a indicação estava acompanhada de projeto de lei e que não houve tempo útil necessário para que todos os parlamentares municipais tivessem ciência do conteúdo do mesmo. O Vereador Giancles retrucou o argumento, entendendo ter sido uma decisão arbitrária e afirmando que em outra ocasião um projeto foi entregue cinco minutos antes de a sessão ter inicio, e, no entanto, foi apreciado em plenário naturalmente.
A indicação, protocolada pelo Vereador Giancles na Câmara Municipal, dentro do prazo regimental, propõe ao Governo Municipal que encaminha a Câmara, um Projeto de Lei Ordinário que institui o Programa de Transporte Universitário Municipal Gratuito e autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte gratuito aos alunos universitário residentes no Município de Milagres-CE. Para tanto o parlamentar anexou um modelo sugestivo, uma vez que matérias que exijam previsão orçamentária, obrigatoriamente a competência é exclusiva do Poder Executivo.
Ao usar a palavra na sessão ordinária desta quarta-feira, o Vereador Giancles reconheceu a importância do Projeto de Lei nº 23/2013 que dispõe sobre o orçamento do programa do município para o exercício financeiro de 2014 e adota outras providências, apresentado em plenário, mas afirmou que somente votará o mesmo após a deliberação em plenário sobre a indicação por ele apresentada, sob o argumento de que, caso o Governo Municipal decida apresentar o projeto de lei sobre o transporte universitário, precisará incluí-lo na peça orçamentária para 2014.
Neste contexto, o Vereador Giancles solicitou a Mesa Diretora que adie a votação da Lei Orçamentária, a principio, prevista para a próxima reunião ordinária na quarta-feira (9).
Clique aqui e leia a indicação apresentada pelo Vereador Giancles.
Clique aqui e leia o Projeto de Lei sobre o Programa de Transporte Universitário Municipal Gratuito
Assessoria de Imprensa do Vereador Giancles Filgueira
