Agência OKariri, por Ribamar Xavier
Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (10) a Câmara Municipal de Mauriti aprovou quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. O de nº 22/2013 que cria a estrutura da Secretaria de Educação e adota outras providências; o de nº 23/2013, que reestrutura o Conselho Municipal de Educação e adota outras providências; o de nº 24/2013, que altera artigos que indica da Lei Municipal nº 718/2007e dá outras providências e o nº 25/2013 que reestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Ao contrário dos demais que foram aprovados por unanimidade, o projeto de lei nº 22/2013, que cria a estrutura da Secretaria de Educação e adota outras providências, teve o voto contrário da Vereadora Evânia Cartaxo. Segundo ela, a matéria é inconstitucional, pois fere princípios da Constituição Federal a qual determina que apenas cargos de chefia, assessoramento e direção são comissionados. Ainda segundo a parlamentar, considerando o teor do projeto, apenas os cargos de Secretário de Educação, Sub-Secretário e Chefe de Gabinete são comissionados. Todos os demais devem ser enquadrados como cargos efetivos da Prefeitura e que, portanto, os servidores somente poderiam ingressar na função por meio de concurso público.
A vereadora ainda questionou que a emenda modificativa apresentada pelo Vereador Cícero do Coité a qual, em sua opinião, não vai diminuir as despesas do município, pois um novo projeto será encaminhado posteriormente conforme prevê a matéria em questão.
DEFESA – O vereador Cícero do Coité, líder do Governo, rebateu a acusação da vereadora, afirmando ser o projeto constitucional. Ele já tinha apresentado uma emenda modificativa à matéria, a qual também foi aprovada em plenário, que segundo ele diminuiu os valores a serem empregados pela municipalidade no pagamento dos cargos criados pelo projeto.
Ao solicitar que a vereadora não apenas critique, mas também apresente propostas, Cícero do Coité criticou a parlamentar por defender a realização de concurso público, sem, contudo, apontar a origem dos recursos para pagar os servidores. Também afirmou o líder do governo que nem a Assessoria Jurídica, nem o próprio Prefeito Municipal seriam irresponsáveis a ponto de encaminhar projeto inconstitucional para apreciação da Câmara.
O Vereador Deuzivan da Silva disse que desde o advento da Constituição de 1988, todos os prefeitos que governaram o município de Mauriti entenderam que os cargos mencionados no projeto são comissionados. Ele também citou que, em conformidade com o que diz a matéria, a maioria dos cargos será pago com os 40% do repasse do FUNDEB e questionou onde o município conseguiria recursos caso os cargos fossem efetivos.
MINISTÉRIO PÚBLICO – Ao mencionar seu voto contrário a matéria, a Vereadora Evânia Cartaxo solicitou a Mesa Diretora cópia do projeto de lei para encaminhá-lo ao Ministério Público. Contrário a esta iniciativa, o Vereador Deuzivan da Silva disse que enviar o projeto a Promotoria é diminuir o poder da Câmara Municipal. Ele lembrou que o Promotor de Justiça não foi eleito pelo povo, como os vereadores.
A Vereadora Evânia Cartaxo rebateu dizendo que o Ministério Público não vai interferir na Câmara Municipal e que as decisões do Poder Legislativo são soberanas.
