O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reviu seu posicionamento sobre uma lei fluminense de 2015 que proibiu a revista íntima nos presídios estaduais após uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O acórdão foi publicado nesta quarta-feira (26).
A ação foi movida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) enquanto era deputado estadual e pedia que a lei fosse declarada inconstitucional. O texto possui um trecho taxativo: “em hipótese nenhuma será admitida a revista íntima nos presos”. O órgão especial não deu razão ao parlamentar e entendeu que a norma estava de acordo com a Constituição estadual.
Com a tese do Supremo em mãos, o desembargador Elton Leme, relator do voto vencedor, considerou a regra inconstitucional e fixou que as revistas íntimas são admitidas quando equipamentos como raio-x, scanner corporal ou detectores de metais são insuficientes ou não estão disponíveis.
Para poder realizar o procedimento, a unidade deve possuir “indícios robustos de suspeitas, tangíveis e verificáveis” e apresentar uma motivação para cada caso, além de pedir permissão ao visitante. Caso haja a recusa, o estabelecimento pode negar a entrada.
Nos casos em que o visitante precise ficar nu ou passar por exames invasivos, o procedimento deve ser feito uma pessoa do mesmo gênero e, preferencialmente, por profissional de saúde.
Supremo definiu tese e fixou normas para revistas íntimas
A reviravolta veio com o julgamento do tema de repercussão geral nº 998, concluído em 2025. Por meio dele, o Supremo definiu que “ é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação” e que as provas obtidas por meio desse tipo de revista são ilícitas.
Com isso, a autoridade responsável pelo estabelecimento prisional ficou autorizada a não permitir a entrata caso haja “indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material proibido, como produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos”.
O Supremo deu até 2027 para que as unidades instalem os equipamentos necessários para evitar a revista corporal. O governo e os estados podem utilizar recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para atender à exigência.
Moraes reconheceu direito de “convívio familiar do preso”
O ministro Edson Fachin defendeu a vedação completa, mas uma divergência aberta por Alexandre de Moraes admitiu exceções para casos em que o scanner corporal não está disponível e há suspeitas “tangíveis e verificáveis”, apuradas caso a caso.
“Aqui eu coloco, de um lado, a segurança pública, do outro, o direito constitucionalmente reconhecido de o preso receber visitas, de o preso ter o convívio familiar. […] A dignidade da pessoa humana deve ser observada seja no exercício do direito de visita, seja na segurança pública, na manutenção da ordem pública”, afirmou o ministro.
Recentemente, Moraes causou indignação por parte de apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) ao suspender o direito de visitas ao ex-presidente por 30 dias. Na decisão, o magistrado classificou como “patética a alegação de que restrições temporárias de visitas por descumprimento de medidas cautelares acarretariam a incomunicabilidade do custodiado”, uma vez que Bolsonaro vive com sua esposa e filha, além de seus agentes de segurança e argumentou que “as consequências do descumprimento da medida cautelar devem ser analisadas à partir da gravidade da conduta e suas consequências”.
Em meio à restrição, a defesa pediu que uma exceção para uma visita dos filhos no Dia dos Pais. Moraes negou, reforçando a validade da suspensão do direito de visitas. Autor da ação sobre revista íntima, Flávio está proibido de visitar o pai até depois do primeiro turno das eleições, por conta da divulgação de uma carta em que o ex-presidente reafirma seu escolhido para a substituição no pleito.
