Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Milagres/CE, o Projeto de Lei nº 23/2013 que dispõe sobre o orçamento do município para o exercício financeiro de 2014 e adota outras providências. A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, teve sua discussão e votação retomada na sessão ordinária desta quarta-feira (16) uma vez que na reunião anterior o Vereador Giancles Filgueira havia solicitado vistas, alegando não ter tido acesso à proposta.
De acordo com o projeto, a previsão orçamentária do município de Milagres/CE para o ano de 2014 é de R$ 45.035.215,89 (quarenta e cinco milhões, trinta e cinco mil, duzentos e quinze reais e oitenta e nove centavos). A matéria segue agora para sanção do Prefeito Hellosman Sampaio.
EMENDA
O Vereador Gancles Filgueira apresentou emenda a Lei Orgânica do Município autorizando a Prefeitura a subsidiar mensalmente o transporte coletivo dos estudantes carentes para as universidades situadas a menos de 100 (cem) quilômetros do Município.
Antes de chegar ao plenário, a emenda foi analisada pela Comissão de Justiça e Redação que opinou pela rejeição da proposta alegando que a mesma foge a competência legislativa, além de ser inconstitucional e ilegal. De acordo ainda com o entendimento da comissão (composta pelos vereadores Fernando Sampaio, Presidente; Ubelardo dos Santos Moura, Relator e José Roberto Alves da Silva, Membro), cabe exclusivamente ao Executivo a apresentação de emenda a Lei Orgânica que onere os cofres públicos.
A Lei Orgânica do Município de Milagres já autorizou a Prefeitura, nos anos de 1990 e 1992, a financiar o transporte dos universitários, contudo o benefício foi revogado em votação na Câmara Municipal no ano de 2005.
Prevendo a derrota da emenda apresentada, o Vereador Giancles Filgueira solicitou verbalmente o encaminhamento de indicação ao Prefeito Municipal para que o mesmo encaminhe emenda a Lei Orgânica, para ser votada já na próxima sessão, autorizando o município a financiar o transporte dos universitários.
Ao ser votado, o parecer da Comissão de Justiça e Redação foi aprovado por 6 votos a favor e 5 contra. A favor do parecer da comissão e contra a emenda constitucional votaram os vereadores Antônio Ede, Fernando Sampaio, Ubelardo dos Santos, Landim, Tião Vasques e Beto Mitrado. Já a favor da emenda e contra o parecer da comissão, votaram os vereadores Giancles Filgueira, Ozório Dantas, Lorim, Jorge de Dona Iraci e Ivan Rodrigues.
Alguns vereadores da situação informaram que o município vai bancar o transporte dos universitários a partir de 2014.
Agência OKariri | Ribamar Xavier
so falta agora o prefeitu paga os funcionarios q ta atrasado pq a descuspa era o banco q ta em creve e agora o qe////tambem e muito dinheiro 320reais nao da pra ele paga nao,quanto sera q ele ganha,