De cada dez municípios cearenses, oito estão impedidos de celebrar convênios com a União por estarem com suas contas em situação irregular. Levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que, das 184 prefeituras cearenses, 84% estão com dados em irregularidade perante o Cadastro Único de Convênios (Cauc), condição considerada crítica pela instituição.
O percentual de municípios cearenses em restrição com o Cauc é superior à média nacional, que é de 70,4% – e que já considerada preocupante pela CNM. De acordo com a confederação, a maioria dos novos gestores municipais no Brasil (72,9%) assumiu as prefeituras este ano enfrentando uma forte crise financeira nas contas dos seus municípios, mas a situação irregular de suas contas os impede de celebrar convênios com o governo federal e solucionar seus problemas financeiros.
A razão para isso é que a Portaria Interministerial nº 507/2011, que regulamenta a celebração de convênios entre os municípios e a União, prevê que, para a assinatura do termo dos ajustes, é necessário que o município tenha comprovada a adimplência com todos os requisitos fiscais exigidos no Cauc. Entre as principais faltas observados nos municípios estão as relacionadas à regularidade quanto a contribuições previdenciárias, publicação do relatório resumido de execução orçamentária e regularidade previdenciária.
Para a presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Adriana Pinheiro, os entraves para a regularidade dos municípios cearenses junto ao CAUC são muitos e residem em pontos bem específicos.
Um desses problemas, destaca, está ligado à adimplência financeira, mais especificamente à questão da regularidade nas contribuições previdenciárias junto à Receita Federal, por meio da Certidão Negativa de Débitos (CND).
“A mesma esbarra no fato de que muitos municípios carregam situações financeiras difíceis provenientes do ano de 2012, tendo que pagar folhas atrasadas, parcelar dívidas com o INSS e acabam por atrasarem os pagamentos correntes do ano ao INSS, o que os deixa irregulares perante a este quesito. Isso também impacta na regularidade nas contribuições para o FGTS, no caso de municípios celetistas”, afirma.
Organização
Na opinião dela, as atuais gestões municipais (formadas por gestores que, em sua, maioria estão no primeiro mandato) precisam ter suas ações organizadas, para que elas aconteçam da melhor maneira possível, apesar do atual cenário de adversidades. “E a Aprece tem buscado acompanhar, apoiar e contribuir para isso por meio do trabalho de seus técnicos e colaboradores nas mais diversas áreas”.
Adriana Pinheiro destaca que, de modo a contribuir com a regularização dos municípios, os gestores precisam organizar suas ações. Como exemplos, ela cita: prestação de contas de recursos federais, publicação do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, bem como o encaminhamento das contas anuais. “A questão da transparência também tem sua importância, e os municípios vêm sendo orientados a repassarem nas datas estipuladas os relatórios exigidos, entre outras ações”, fala.
Situação crítica
Os estados do Norte e Nordeste se encontram na situação mais crítica, ficando o Ceará em oitava posição neste ranking, liderado pelo Pará, que possui 92,4% dos municípios com restrições.
Pernambuco vem na sequência, com 91,8%, seguido por Amapá (87,5%), Alagoas (87,3%), Bahia (84,9%), Amazônia (83,9%) e Paraíba (83,9%). Na outra ponta, está o estado do Rio Grande do Sul, que, ainda assim, possui 45,7% dos seus 497 irregulares. A situação entre os municípios brasileiros se agravou ao longo deste ano. Em janeiro passado, o percentual de municípios com itens a comprovar era de 64,4%.
De acordo com a CNM, é preocupante o fato de os municípios estarem enfrentando esse problema passados dez meses do começo do mandato dos atuais gestores municipais, cenário este que aumenta as dificuldades enfrentadas pelos novos gestores municipais.
“Esses números comprovam que alguma coisa deve estar errada no Sistema de Transferências Voluntárias da União para com os Municípios e esse precisa ser revisto”, alertou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao verificar o elevado número de municípios com irregularidades perante o Cauc. De acordo com ele, a CNM defende há anos mudança no sistema de transferências voluntárias.
Diário do Nordeste
