O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Missão Velha, expediu, nesta quarta-feira (27), recomendação requerendo que a Prefeitura do município suspenda o processo seletivo simplificado lançado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social (SETAS) para preenchimento de cargos por contratos temporários. É recomendada também a nomeação, posse e exercício de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em concurso realizado pela Prefeitura em 2015. Por se sentirem prejudicados, os candidatos aprovados neste concurso para os mesmos cargos oferecidos no processo seletivo simplificado procuraram o MPCE.
O promotor de Justiça responsável pelo procedimento, Nivaldo Magalhães Martins, afirma que processo seletivo da SETAS prevê que o contrato tem a duração de seis meses podendo ser prorrogado, denotando não se tratar de necessidade de contratação temporária, mas permanente.
Além disso, destaca que, por existirem candidatos aprovados no último concurso público realizado no ano de 2015 que aguardam nomeação, não há necessidade de um novo processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas para os mesmos cargos.
“Há pessoas contratadas temporariamente pelo Município que exercem funções inerentes a cargos para os quais existem candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital. Isto descaracteriza a temporariedade que justificaria a contratação, tratando-se, desta forma, de contratos nulos”, explica.
O MPCE recomendou, assim, que sejam rescindidos todos os contratos temporários firmados com profissionais que desempenham funções dos cargos para os quais existam candidatos aprovados no concurso público de 2015 e a suspensão do processo simplificado, com a convocação de todos os aprovados no último concurso, uma vez que a Prefeitura de Missão Velha demonstra necessidade de servidores públicos para o cumprimento de suas atividades permanentes.
A Prefeitura de Missão Velha deve se manifestar em um prazo de até cinco dias.
Parabéns ao MPCE, no caso que recomendou rescindir o contratos dos temporários, priorizando por direito,a admissão dos Concursados.Parabéns ao MPCE,mais diretamente aoPromotor de Justiça local,Dr.Nivaldo,está fazendo o verdadeiro papel de fiscal da Lei,Parabéns!
Estamos atentos a qualquer MARACUTAIA(Manobras),para prejudicar os CONCURSADOS!
Aquele que se sentir prejudicado pela Prefeitura procure a Justiça, vamos nos UNIR!