Por que o governo recuou na regulação das big techs via Cade?

O governo Lula decidiu frear a tramitação do Projeto de Lei 4.675/2025, que ampliava os poderes do Cade para regular plataformas digitais. A decisão ocorre após forte pressão dos Estados Unidos, oposição política e gigantes da tecnologia. O texto, que estava em regime de urgência na Câmara, agora não tem data para ser votado, refletindo o receio de retaliações comerciais e insegurança jurídica.

O que o projeto de lei pretendia mudar na internet brasileira?

O PL 4.675/2025 dava ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autoridade para intervir diretamente no funcionamento das grandes plataformas digitais. Na prática, o órgão poderia fiscalizar e ditar regras sobre como o Google organiza buscas ou como o Instagram e o TikTok distribuem conteúdos. O objetivo declarado era combater o monopólio e aumentar a concorrência, exigindo que as empresas com faturamento bilionário revelassem seus critérios de ranqueamento e facilitassem a transferência de dados para concorrentes.

Como os Estados Unidos reagiram a essa proposta?

A reação americana foi rigorosa. Um grupo de congressistas republicanos enviou uma carta oficial ao Escritório do Representante Comercial dos EUA pedindo ações concretas contra o Brasil. Entre as sanções cogitadas estavam o aumento de impostos para produtos brasileiros (sobretaxas tarifárias), a suspensão de acordos entre os dois países e barreiras para empresas brasileiras de software e bancos que operam em solo norte-americano.

Quais são as principais críticas feitas por especialistas e pela oposição?

O principal ponto de preocupação é a chamada ‘delegação em branco’. Especialistas explicam que a lei brasileira permite que o governo delegue funções técnicas a agências, mas o Legislativo precisa definir os limites e parâmetros antes. O projeto atual é visto como genérico demais, dando ‘poderes livres’ ao Cade sem critérios claros. Isso poderia gerar insegurança para investir no país e aumentar os preços para o consumidor final, além de ser interpretado como uma expansão do controle estatal sobre o espaço digital.