Os Estados e municípios com regime próprio de aposentadoria para os servidores públicos terão que implementar, em dois anos, o chamado Regime de Previdência Complementar (RPC). A medida está estabelecida na reforma da Previdência Social, promulgada em novembro pelo presidente Jair Bolsonaro.
Atualmente existem mais de 2 mil regimes próprios de previdência no país, entre estes está Fundo de Previdência Municipal de Milagres (Previmil), que atualmente tem 744 servidores ativos e 17 inativos. Todos os regimes próprios terão que se ajustar às novas regras previdenciárias. Para orientar os Estados e municípios, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho lançou o “guia da previdêndia complementar para entes federativos”.
O documento foi aprovado em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que conta com representantes do governo, entidades fechadas de previdência complementar, dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.
OKariri com informações do Valor Econômico.
