Os candidatos a Conselheiros Tutelares em Milagres-CE estão em plena campanha eleitoral. O prazo legal iniciou na segunda-feira (13/07) e vai até as vésperas da eleição que está prevista para acontecer em 4 de outubro de 2015 das 08h às 17h, de acordo com o edital Nº. 001/ 2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA). Essa é a primeira vez que a eleição para conselheiros serão votadas através da urna eletrônica.
Numero e nomes dos candidatos
- Nº 01 | Antônio Vicente Ferreira Neto
- Nº 02 | João Francelino Bezerra
- Nº 03 | Expedita Nogueira Gabriel da Silva
- Nº 04 |Carlos André Ferreira Cardoso
- Nº 05| Felipe Jacó de Oliveira
- Nº 06 | Claudia Costa Martins
- Nº 07 | Dayck Ewerton Sousa
- Nº 08 |Tereza Maria da Silva
Fica vedado aos candidatos
Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Mandado e posse
O mandado desta eleição valerá para o Quadriênio 2016/2019. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, o valor do vencimento será de: R$: 788,00, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os Conselheiros eleitos serão empossados Prefeito Municipal ou pessoa por ele designe no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como funciona o Conselho Tutelar?
Muitas pessoas já ouviram falar do Conselho Tutelar, mas o fato é que na maior parte das vezes, estas pessoas simplesmente não são capazes de determinar c, que são om correção exatamente o que faz e como funciona este órgão.
Portanto, vamos procurar descobrir como funciona e o que faz o Conselho Tutelar, com informações importantes que serão apresentadas neste artigo, que deverá servir para esclarecer a importância deste órgão para a sociedade como um todo.
O que é?
Para quem ainda não sabe, o Conselho Tutelar nada mais é do que um órgão público autônomo e de consistência permanente, que está presente nos municípios brasileiros para servir como ferramenta principal que visa zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.
O órgão atua de acordo com os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é mais conhecido como ECA, e que norteia as ações principais do Conselho Tutelar em todo o país.
O Conselho Tutelar é composto por pessoas comuns, maiores de 21 anos, que exercem a função de porta-vozes de suas respectivas comunidades, procurando atuar diretamente junto a órgãos e também a entidades importantes, de modo a assegurar os direitos tanto de crianças, quanto de adolescentes.
Ao todo, cada Conselho Tutelar possui 5 membros eleitos por meio de voto direto dentro da comunidade em questão, que exercem a função pelo período de 3 anos.
Atribuições
O Conselho Tutelar possui uma série de atribuições importantes, sendo que entre as principais se encontra o comprometimento em atender tanto crianças, quanto adolescentes, que tenham seus direitos previstos no ECA ameaçados por ação de outras pessoas ou por omissão da sociedade e do Estado.
Este órgão também deve cuidar de atender crianças e adolescentes cujos pais faltem, ou então ofereçam qualquer tipo de risco à sua formação, além de também fornecer proteção quando situações de abuso sejam observadas.
O Conselho Tutelar é o órgão que recebe denúncias de maus tratos para averiguação, sendo responsável por conduzir os trâmites, além de também ser responsável atender e encaminhar crianças e adolescentes vítimas de abuso.
A atuação se dá por meio de votação, já que nenhum dos membros do Conselho Tutelar tem poder para agir sozinho e por conta, sendo necessário que haja votação com os demais membros para decidir o que será feito.
A autonomia do Conselho Tutelar, no entanto, é garantida por causa do fato de que ele fiscaliza muitos outros órgãos e instituições, o que poderia ser prejudicado caso ele fosse ligado a algum destes órgãos | Informações do iped.
