Para Clementino (2011), existe uma enorme dificuldade para conceituar “Políticas públicas”, por ser tema e objeto de estudo de vários autores, que dão diferentes e inúmeras definições.
Segundo a idéia de Pereira (2001) citado por Clementino (2011), ao se falar em política pública não estamos nos referindo exclusivamente à política do Estado. E apesar da palavra “pública” ser usada sempre junto do vocábulo “política”, não se pode pensar, como se referindo apenas como política estatal, considerando que em latim a expressão significa res publica, ou coisa de todos, nos remetendo a considerar como uma ligação de comprometimento entre Estado e sociedade. Onde a sociedade por sua vez deve ganhar representatividade e ter poder de decisão, exercendo o controle sobre a reprodução das ações e decisões que o governo escolhe fazer ou não fazer para o bem do povo. Quando nos referimos a “política” que vem a compor o conceito composto “política Pública”, estamos falando de um significado especifico, pois quer dizer as estratégias ou medidas tomadas pelo governo para atender a coletividade, as “políticas públicas” são formuladas e executadas com vistas ao atendimento a demandas de cada setor e necessidades sociais.
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Constituição Federal de 1988).
Teixeira (2002) nos afirma que as “políticas públicas” não são necessariamente “políticas governamentais”, apesar de pertencer ao Estado nem sempre são públicas “públicas”, deve-se levar em consideração a quem são destinados os benefícios, e são formuladas juntamente em um debate democrático com a sociedade. As sociedades civis devem estar inseridas nas discussões e formulações das políticas públicas, para que sejam realmente “públicas”, porque elas advêm de espaços de conflitos e tensões, que se contradizem constantemente nos seus diferentes interesses e dificilmente podemos se pode demarcar o que é público ou privado. Por isso existe a necessidade dos debates e transparência e que as “políticas públicas sejam formuladas em espaços públicos com a participação da sociedade, levando em consideração as reais necessidades dessa sociedade. E de forma nenhuma as políticas públicas devem ser formuladas apenas pelo poder público. Sendo dessa forma a política pública passa a ser política governamental.
O maior problema é o controle do povo sobre essas ações e decisões que o governo escolhe fazer ou não fazer para o bem da população. São ações impostas de cima para baixo, sem consultar as necessidades de cada comunidade, geralmente, ações copiadas de outras realidades e jogadas em uma realidade como o semiárido brasileiro, que possui especificidades diferenciadas. Cada comunidade deve ter um estudo aprofundado antes de serem implantadas políticas públicas que possam verdadeiramente atender as necessidades das demandas que se apresentam em forma, de indivíduos, cidadãos, pacientes, usuários, clientes.
As pessoas devem ser informadas de que a Educação, Saúde, Assistência são direitos e não favores e que nem um político cumpre o que já esta determinada em lei porque é “bonzinho”. Essas políticas públicas foram direitos adquiridos através da mobilização dos movimentos sociais, entre lutas, avanços e recuos, dessa forma, o Estado é pressionado a garantir o que já garante a lei. Não existe exclusão social, porque todos os brasileiros estão incluídos na Constituição Federal de 1988, e nos estatutos, do Idoso e da Criança e do Adolescente – ECA, o que existe de fato é o não cumprimento das leis. E a desresponsabilidade do Estado perante a sociedade.
Precisamos compreender porque o Estado brasileiro possui uma rede de políticas públicas e as pessoas ainda permanecem tão desinformadas, sem acessos a essas políticas, com tanta desigualdade social e passando necessidades básicas que deveriam ser atendidas pelo Estado.
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