No ano de 2009, a Prefeitura de Brejo Santo removeu vários professores das escolas da sede para o interior do município. Na ocasião, houve por parte da categoria, ajuizamento de MANDADO DE SEGURANÇA, que infelizmente não foi provido pelo Juiz daquela Comarca.
Os professores apelaram da decisão e, felizmente, os integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, deram provimento ao Recurso (Processo: 732-65.2009.8.06.0052/1), reformando a Sentença anulando, portanto, o Ato de Remoção, por ausência de fundamentação e ofensa ao principio da legalidade. O Vice-presidente do Sindicato-APEOC, Reginaldo Pinheiro é advogado da ação.
Segundo o próprio texto do acórdão: “Cuidou o gestor de expressar assertivas genéricas. Não explicitou o motivo para a permuta de um professor da zona urbana com um professor da zona rural e qual o interesse público existente em permutar as lotações de profissionais, presumidamente, com as mesmas habilidades.”
O Município de Brejo Santo, insatisfeito com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em prol dos professores, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com Agravo em Recurso Especial Administrativo (AREsp 187197/CE). O STJ negou o Recurso do Município de Brejo Santos, assegurando aos educadores o direito de retorno à lotação anterior. Processo transitado em julgado (não cabe mais recurso). Portanto, a Justiça anula de vez a remoção dos professores de Brejo Santo, e o Sindicato APEOC está executando a decisão, a Sentença favorável à nossa laboriosa e aguerrida categoria.
A presente decisão é pedagógica pois ensina aos Prefeitos que transferem servidores motivados por perseguição política quje o Sindicato-APÉOC perseguirá até a última instância em defesa de seus sócios até que a Justiça seja feita!
Esta é mais uma Vitória do Sindicato APEOC. Parabenizamos os professores e dirigentes do nosso Sindicato, em Brejo Santo, em nome do professor Samuel Marcos, pois, sem educação não há cidadania nem desenvolvimento econômico com bem-estar social!
