A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 26, pelo fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima a magistrados do Judiciário brasileiro.
O colegiado confirmou uma decisão individual do ministro Flávio Dino, relator do caso, que rejeitava um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na decisão, o ministro definia que os juízes punidos deveriam perder o cargo e não serem mais remunerados.
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Segundo a decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando condenar juízes por crimes graves, como venda de sentenças, corrupção, assédio sexual e moral e outros, deverá determinar a perda de cargo e da remuneração.
A punição vale apenas para magistrados e ministros de todos os tribunais, com exceção dos ministros do STF.
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STF determina o fim de aposentadoria compulsória
Dino manteve sua posição da decisão liminar. Para o ministro, não é possível conceber que os magistrados condenados por penas administrativas mais graves sejam apenas aposentados compulsoriamente.
“Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido”, afirmou Dino no julgamento. “Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte.”
O ministro também considerou que a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição máxima.
O CNJ é o órgão responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Em 20 anos, condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória.
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