A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) desembolsou R$ 8,3 milhões, de junho de 2025 a abril de 2026, com indenizações pagas a procuradores sob a justificativa de “acúmulo de acervo”. A expressão é usada para caracterizar o aumento de atribuições e carga de trabalho dos servidores.
O benefício, que pode ser convertido em dinheiro por meio da indenização de folgas não usufruídas, alcançou a maior parte da carreira e permanece sem definição sobre eventual suspensão, mesmo diante de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o pagamento de verbas adicionais no funcionalismo.
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Os procuradores municipais recebem salários que variam de R$ 44,2 mil a R$ 46,3 mil, valores superiores à remuneração bruta do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), fixada em R$ 39 mil. A indenização por acúmulo de acervo é paga sem incorporação aos vencimentos e amplia o rendimento líquido dos beneficiários.
Criado em dezembro de 2023, o mecanismo foi regulamentado pela PGM-SP em junho de 2025. Inicialmente, o órgão definiu 20 situações que poderiam justificar a concessão da vantagem.
Desde então, a lista foi ampliada para 74 hipóteses, incluindo o exercício de funções de chefia, participação em conselhos e comitês internos e atividades ligadas ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria.
O benefício funciona por meio da concessão de dias de folga ao servidor. Como existe um limite para a utilização desses dias, a legislação prevê que o saldo não usufruído seja convertido em indenização financeira. Cada dia corresponde a cerca de R$ 1,4 mil pagos ao procurador.
Os recursos são custeados pelo Fundo Especial de Despesas da Procuradoria, abastecido, entre outras fontes, por honorários de sucumbência — valores pagos pela parte derrotada em processos judiciais aos advogados da parte vencedora.
Em nota ao jornal O Estado de S. Paulo, a Procuradoria afirmou que a verba não gera impacto sobre o orçamento municipal. “O chamado acúmulo de acervo, previsto em lei, não é automático nem contínuo”, declarou o órgão. “Sendo concedido apenas em casos de efetivo aumento de carga de trabalho e de responsabilidade, prática que também ocorre em outras carreiras jurídicas do setor público.”
A PGM-SP também contestou a avaliação de que a elegibilidade ao benefício seria ampla. Os números do próprio órgão, contudo, mostram que, em dezembro de 2025, 396 dos 404 procuradores receberam indenizações por acúmulo de acervo.
Naquele mês, os pagamentos variaram de R$ 5,3 mil a R$ 32,5 mil. O servidor que recebeu o maior valor somou a indenização de R$ 32,5 mil à remuneração ordinária de R$ 45,4 mil.
Procuradoria de SP não comenta decisão do STF
A discussão ganhou novo contorno em março deste ano, quando o STF decidiu vedar o pagamento da chamada licença compensatória a magistrados e membros do Ministério Público, estendendo os efeitos da decisão a advogados públicos, integrantes de Tribunais de Contas e defensores públicos. A medida alcança, em tese, as procuradorias municipais.
Em fevereiro, Dino havia determinado, em caráter liminar, a suspensão de verbas pagas acima do teto constitucional. O entendimento foi confirmado pelo plenário do STF no mês seguinte.
A ampliação das restrições para outras carreiras do funcionalismo ainda depende de regulamentação pelo Congresso Nacional. Propostas voltadas ao combate dos chamados supersalários seguem sem avanço significativo na Câmara dos Deputados nem no Senado. O projeto mais adiantado aguarda parecer do relator desde novembro de 2023, enquanto outras iniciativas permanecem em estágios preliminares de tramitação.
