O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concordou com um pedido formulado pela Receita Federal e defendeu o compartilhamento de laudos periciais e outros documentos técnicos produzidos no processo que analisam o conjunto de joias sauditas dadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A Receita informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o envio dos laudos periciais pela Polícia Federal ao órgão “é imprescindível para a instrução do procedimento administrativo fiscal, viabilizando a análise de eventuais infrações à legislação aduaneira e assegurando o resguardo do interesse público”.
O órgão de controle aduaneiro ressaltou ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF sobre o caso, destacou o fim do prazo decadencial, período em que a administração perderia o direito para a aplicação da pena pela falta de atitude. O limite é de cinco anos e termina em outubro deste ano.
Em seu parecer, Gonet afirmou que o pedido “guarda estrita pertinência temática com objeto das investigações deflagradas na seara fiscal e se insere na competência da Receita Federal, órgão integrante do sistema de combate a ilícitos econômicos e aduaneiros, que poderá se beneficiar dos elementos compartilhados”.
Cabe agora ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, analisar o pedido feito pela Receita e o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) e decidir se autoriza o compartilhamento dos laudos periciais pela Polícia Federal.
Procurada, a defesa do ex-presidente Bolsonaro não se manifestou. O espaço segue aberto para posicionamento.
