O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou nesta quarta-feira (27) que o governo federal vai instaurar um processo administrativo contra aplicativos que descumprem a regra que determina que eles informem a composição dos preços cobrados dos consumidores.
“Viemos anunciar a instauração de um processo administrativo sancionador que pode levar a aplicação de multa no valor máximo reitorado que chega a 14 milhões de reais”, afirmou Boulos em coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto.
A regra se trata da Portaria nº 61/2026, publicada em março, que estabelece diretrizes de transparência para plataformas de serviços de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens, incluindo refeições. A medida garante que o consumidor saiba, com exatidão, como o preço final de cada serviço é distribuído entre os diferentes atores da operação.
“A pessoa que pega um Uber, um aplicativo de transporte, ela teria que receber no aplicativo dela, do valor que ela paga, quanto fica de fato para o motorista e quanto é retido pela plataforma. A mesma coisa em relação ao delivery, no caso, o iFood, a Keeta, a 99, qualquer que seja, teria que colocar junto com a nota fiscal da comida, da encomenda, quanto é para o restaurante, quanto fica para o motoboy e quanto é retido pela plataforma”, explicou Boulos.
Segundo o secretário da Senacon (Secretararia Nacional do Consumidor), Ricardo Morishita, 11 plataformas foram monitoradas pela secretaria desde a publicação da portaria.
Dessas 11 empresas, segundo o governo federal, apenas duas cumpriram com as diretrizes, a Uber e a 99. Já o Ifood e a Keeta não executaram as normas de transparência da portaria e vão ser notificadas pela Senacon, podendo sofrer sanções com multas de até R$ 14 milhões. Outras sete plataformas seguem em diligência.
A partir da notificação, o Ifood e a Keeta têm até 20 dias para apresentar a defesa. A CNN Brasil procurou o Ifood e a Keeta e aguarda o posicionamento das empresas.
“O governo do presidente Lula não vai aceitar que a transparência seja burlada. A transparência é uma obrigação. Cumprir essa portaria é uma obrigação das plataformas e aquelas que não cumprirem pagarão um preço com multa”, afirmou Boulos.
