Associações que representam big techs no Brasil criticaram o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos decretos assinados na semana passada que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). Os decretos também permitem a responsabilização das plataformas digitais de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
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Segundo as entidades, diferentemente do trajeto habitual, em que o Congresso edita a lei e o Executivo a regulamenta, os decretos convertem em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos, que envolve temas centrais como a responsabilidade dos provedores, a moderação de conteúdo e o funcionamento dos serviços digitais no Brasil.
As críticas foram feitas em carta assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (Alai), pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e pelo Conselho Digital, que reúnem big techs como Google, Meta, X, Discord, Amazon, Mercado Pago, TikTok e Open AI.
As associações dizem que o caminho adotado pelo Poder Executivo foi “pouco usual”, pois os decretos avançam sobre matérias que ainda estão sendo debatidas no STF e no Congresso, “o que amplia a insegurança jurídica e enfraquece a previsibilidade regulatória de que o ambiente digital depende, inclusive atribuindo competências a atores governamentais por meio desse processo”.
“A premissa de qualquer empresa que opera no Brasil é que cabe ao Congresso fixar as regras gerais e aos decretos detalhar a forma de cumpri-las. A dissolução dessa fronteira faz com que empresas e cidadãos passem a não ter clareza sobre a origem das obrigações, sobre quais delas vigoram, a partir de quando e de que maneira devem ser observadas”, sustentam.
Liberdade de expressão
Para além do formato, elas afirmam que a inquietação principal recai sobre o mérito dos parâmetros que foram adotados. “Não se pode desconsiderar a possibilidade de a própria decisão judicial vir a ser esclarecida, ajustada ou aperfeiçoada pelo STF, sobretudo enquanto ainda pendem recursos.”
“A inquietação principal, contudo, recai sobre o mérito dos parâmetros que foram adotados. As regras em debate tocam temas de alta sensibilidade — entre eles a liberdade de expressão, a atividade econômica, o comércio digital e a responsabilidade dos provedores — e demandam reflexão aprofundada antes de se transformarem em comandos regulatórios”, disseram as entidades na carta aberta.
A carta também afirma que a regulação dos serviços digitais não pode ignorar riscos concretos, citando “a retirada excessiva de conteúdo, o encarecimento da conformidade, a vulnerabilidade dos pequenos provedores e a imposição uniforme de obrigações a empresas de portes, estruturas e modelos de negócio profundamente distintos”.
Paralelamente, na Câmara foram apresentados mais de 20 projetos de decreto legislativo que visam a suspender os efeitos dos decretos de Lula.
Redação Oeste, com informações do Estadão Conteúdo
