O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta segunda-feira (20), o arquivamento da investigação contra atuais diretores da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no âmbito do inquérito ligado à estrutura clandestina na coorporação durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo Moraes, as condutas atribuídas ao atual chefe de gabinete, Luiz Carlos Nóbrega; o diretor-geral, Luiz Corrêa; o corregedor geral, José Fernando Chuy; e o coordenador de operações de busca, Lucio Parente, não possuem indícios suficientes para justificar a investigação criminal.
Além deles, o ex-diretor-geral da Abin também teve o caso arquivado. Ex-número dois da Abin, Alessandro Moretti foi demitido do cargo de diretor-adjunto da agência, em 2024, pelo atual presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
À época, outros quatro diretores da coorporação também foram exonerados após a operação da PF revelar uma suposta espionagem ilegal realizada pela agência durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Corte concluiu que as acusações feitas pela Polícia Federal contra esses investigados foram genéricas e sem provas concretas. A investigação não explicou exatamente o que cada um deles fez de errado nem apresentou o básico para demonstrar que eles cometeram um crime.
Na decisão, o ministro destacou que “a instauração ou manutenção de investigação criminal sem justa causa constituem injusto e grave constrangimento aos investigados” e decidiu pelo arquivamento da investigação por “ausência de indícios mínimos”.
Investigação vai à 1ª instância
O ministro Alexandre de Moraes também determinou o envio da investigação da chamada “Abin Paralela” contra o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e outros investigados à Justiça Federal do Distrito Federal.
A decisão preserva todos os atos de investigação e as provas já produzidas pela Polícia Federal. Os autos serão encaminhados à Presidência do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para distribuição a uma das Varas Criminais da Justiça Federal do DF, onde o caso passará a tramitar.
A Polícia Federal finalizou a investigação em 17 de junho do ano passado e concluiu que 36 pessoas cometeram crimes ao usar ilegalmente ferramentas de monitoramento na Abin.
A apuração trata da existência de uma estrutura clandestina dentro da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) que utilizava o sistema de geolocalização First Mile e outras ferramentas para realizar monitoramentos ilegais, sem autorização judicial, de autoridades públicas, jornalistas e ministros do próprio Supremo.
Segundo a PF, Carlos Bolsonaro integra o chamado “núcleo político” da organização investigada. De acordo com a decisão de Moraes, o vereador coordenava o denominado “Gabinete do Ódio”, articulando campanhas de desinformação, difusão de informações sigilosas e ataques ao sistema eleitoral, ao STF e a opositores políticos.
O relatório também menciona a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, ele não foi indiciado nesse procedimento, uma vez que sua conduta em relação aos mesmos fatos já havia sido analisada nas ações penais sobre os atos antidemocráticos e a tentativa de golpe de Estado, nas quais já foi condenado.
Por isso, o STF acompanhou o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) e concluiu que, encerrada a análise sobre Jair Bolsonaro, única autoridade com foro por prerrogativa de função no caso, os fatos remanescentes não justificam a permanência da investigação no STF.
Segundo a PGR, as acusações pendentes concentram-se em supostos crimes contra a Administração Pública decorrentes da violação de deveres funcionais, cuja competência é da Justiça Federal de primeira instância.
O entendimento aplicado ao ex-presidente foi aplicado também ao ex-diretor-geral da Abin Alexandre Ramagem, ao servidor Giancarlo Gomes Rodrigues e ao policial federal Marcelo Araújo Bormevet, que também já haviam sido condenados pelos mesmos fatos. Por isso, Moraes determinou o arquivamento da investigação em relação aos quatro.
*Sob supervisão de Mayara da Paz
