Os municípios brasileiros que receberam recursos federais por meio das Transferências Especiais, conhecidas como Emendas Pix, em 2025, têm até a próxima segunda-feira, 30 de junho, para preencher o Relatório de Gestão na plataforma Transferegov.br. A exigência foi estabelecida pela Instrução Normativa TCU nº 93/2024 e o procedimento passou a ser obrigatório anualmente até o esgotamento dos recursos recebidos.
Mesmo com a dispensa da análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado, referentes ao período de 2020 a 2024, a prestação de contas por meio do Relatório de Gestão continua sendo obrigatória. O não preenchimento do documento pode acarretar pendências junto aos órgãos de controle e comprometer a regularidade dos municípios.
Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que cerca de 82% dos municípios brasileiros, o equivalente a 4.590 entes federados, possuem alguma pendência relacionada às Emendas Especiais por falta do envio dessas informações. O descumprimento das exigências pode resultar na adoção de medidas, como a instauração de Tomada de Contas Especial.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a realização de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos entes que já apresentaram planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão. Em decisões recentes, a Corte também tem adotado medidas rigorosas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos, incluindo a aplicação de sanções e multas que podem alcançar valores equivalentes aos recursos recebidos pelos municípios.
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