Já está funcionado desde a semana passada em Brejo Santo-CE, a Agência da Receita Federal do Brasil. A agência fica situada à Rua Tiburtino Inácio, 56, Centro da cidade. A Agência é subordinada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte, e tem jurisdição sobre as cidades de Penaforte, Jati, Porteiras, Abaiara, Milagres, Mauriti e Barro, além de Brejo Santo.
Receita Federal atende ao público de segunda a sexta-feira, no horário de 07h30min às 11h30min e reserva o período da tarde para expediente interno.
Antes, que precisava dos trabalhos da instituição na região, tinha que se deslocar para Juazeiro do Norte, com a inauguração da nova agencia, fica facilitado as buscas pelos serviços como regularização de obras, CPF, CND, antecipação de malha, ITR/CAFIR, parcelamentos, CNPJ, emissão de DARF/GPS, petições em geral, entrega de documentos e entre outros.
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A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.
As competências da Receita Federal do Brasil podem ser sintetizadas como:
- administração dos tributos internos e do comércio exterior;
- gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;
- gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro;
- repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada;
- preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;
- interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal;
- subsídio à formulação da política tributária e aduaneira;
- subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União;
- interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;
- educação fiscal para o exercício da cidadania;
- formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais;
- promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência;
- atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira.
