A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que estabelece novas regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), foi aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira (14), com 73 votos favoráveis e apenas um contrário. O texto, que agora segue para promulgação, cria regras permanentes e de transição para garantir aposentadoria mais cedo às duas categorias, além de reconhecer oficialmente a atividade como essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelas novas regras, os profissionais poderão se aposentar com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função, com idade mínima reduzida em relação às normas atuais. A idade será elevada gradualmente até 2041, começando em 50 anos para mulheres e 52 para homens até 2030, chegando a 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041. O texto também permite reduzir em até cinco anos essa idade mínima para quem ultrapassar os 25 anos de contribuição.
A PEC ainda assegura integralidade e paridade para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para os profissionais ligados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), a União complementará os benefícios para garantir remuneração equivalente à recebida na ativa. A proposta também proíbe a contratação temporária ou terceirizada da categoria, salvo em situações de emergência em saúde pública, e determina a regularização de vínculos precários até 31 de dezembro de 2028.
Resumo:
• Senado aprova a PEC 14/2021 com 73 votos favoráveis.
• Agentes de saúde e de combate às endemias terão aposentadoria especial.
• Idade mínima será reduzida e implantada de forma gradual até 2041.
• Será exigido mínimo de 25 anos de contribuição e exercício na atividade.
• Profissionais do RPPS terão direito à integralidade e paridade.
• União complementará benefícios dos profissionais vinculados ao INSS.
• PEC reconhece a atividade como essencial ao SUS.
• Contratações temporárias e terceirizadas ficam proibidas, salvo exceções legais.
• Regularização dos vínculos precários deverá ocorrer até o fim de 2028.
• Impacto estimado para os cofres públicos é de R$ 3 bilhões por ano.
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