O sindicato dos professores de Milagres-CE (APEOC), divulgou uma nota sobre a votação do Projeto de Lei de nº 049 de 05 de agosto de 2015, de iniciativa do Poder Executivo (Helosman Sampaio de Lacerda), que “dispõe sobre autorização legislativa, para fins do disposto no Artigo 5º da Portaria MPS nº 402/08 referente Regime Próprio de Previdência Social (PREVIMIL), e dá outras providências.”
O projeto visava parcelar a divida acumulada dos meses de junho e julho do Previmil em 60 meses. Segundo explanado pelo vereador Giancles Filgueira, foram depositados os seguintes valores no fundo da Previmil: No mês de abril R$ 248.774,11; em maio R$ 252.624,84; em Junho 125.709,20 e em Julho 124.568,42. Ou seja, em junho e julho foi deixando de depositar aproximadamente 250.000,00. Os valores depositado nos meses de junho e julho seria apenas a parte dos funcionários e o valor montante da prefeitura era o que estaria sendo parcelado em 60 meses (05 anos).
O projeto foi votado na reunião ordinária da quarta-feira (26/08), depois da tentativa de retirada de pauta dos vereadores da base aliada do gestor municipal, na ocasião Votaram a favor; Fernando Sampaio, Landim, Tião Vasques e Beto Mitrado, todos da base aliada de do PMDB, e Votaram contra: Ivan Rodrigues (PP), Giancles Filgueira (Pros), Jorge de Dona Iraci (PP), Lorim (PT) e Ozório Dantas (PP) todos da oposição. Com poder do voto de desempate, Ubelardo dos Santos manteve a palavra e votou contra a aprovação do projeto (Clique aqui e relembre). Veja a nota na integra:
Nota
O Sindicato APEOC vem manifestar o reconhecimento à postura coerente e lúcida dos 6 (seis) Vereadores de Milagres, Ceará que reprovaram na sessão ordinária realizada ontem, 26 de agosto de 2015,o Projeto de Lei n° 049 de 05 de agosto de 2015, de iniciativa do Poder Executivo (Hellosman Sampaio de Lacerda), que “ Dispõe sobre autorização legislativa, para fins do disposto no Artigo 5° da Portaria MPS n° 402/08 referente Regime Próprio de Previdência Social (PRIVIMIL) e dá outras providencias.”
A postura dos parlamentares da oposição ao executivo mais uma vez foi exemplar, ou seja, atuaram de forma democrática e corajosa, fazendo valer o direito daqueles a quem representam.
Vale registrar o voto do Sr. Vereador Francisco Ubelardo dos Santos Moura, presidente daquela casa que demostrou um ato de coragem ao repudiar (votar contra) o projeto apresentado pelo Sr. Prefeito.
Em meio ao conflito de interesses, a reprovação do projeto simbolizou para os Servidores Públicos de Milagres que, à luta vale a pena.
Por fim, a APEOC tem a dizer que o Poder Legislativo, neste ato, merece o respeito desta entidade, pois ao fazer prevalecer o interesso coletivo, promoveu a verdadeira conotação da democracia e da política, que deve estar a serviço da coletividade.
Milagres, Ceará 27 de agosto de 2015.
Luiz de Sousa Lima Júnior
Presidente da Comissão Municipal APEOC.
