Agência OKariri, por Ribamar Xavier
A Câmara Municipal de Milagres aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira, em terceira e última votação, o Projeto de Lei nº 89/2012, encaminhado pelo Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013.
De acordo com o projeto, a receita será de R$ 37.390.570,00 (trinta e sete milhões, trezentos e noventa mil e quinhentos e setenta reais), distribuída da seguinte forma: Orçamento Fiscal: R$ 25.241.400,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta e um mil e quatrocentos reais) e Orçamento da Seguridade Social: R$ 12.149.170,00 (doze milhões, cento e quarenta e nove mil, cento e setenta reais).
O projeto de lei aprovado autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 50% da despesa fixada na Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida nos anexos das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
O projeto agora segue para sanção do Prefeito Municipal.
