No auge dos debates e questionamentos sobre a implantação do Regimento Próprio de Previdência Social do município de Milagres (PREVIMIL), objeto do Projeto de Lei nº 14/2013, de 17/05/2013, a matéria foi retirada de pauta pelo líder do governo, Vereador Beto Mitrado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Milagres realizada nesta segunda-feira (26), a qual contou com expressiva participação do povo, notadamente os servidores públicos municipais.
Convidado pela Mesa Diretora, o advogado previdenciário, Túlio Pinheiro, explanou sobre o regime próprio da previdência afirmando que tanto o município, quanto os servidores ganhariam com o PREVIMIL e que os municípios têm que regulamentar os direitos previdenciários dos funcionários uma vez que os mesmos são estatutários e, no entanto, contribuem com o Regime Geral da Previdência Social.
Todavia, citou que o projeto iria aumentar a alíquota de contribuição dos servidores, que passara a ser de 11%, independentemente do rendimento mensal, mas que o tempo de contribuição já debitado não seria perdido.
DISCUSSÃO
O Presidente da Câmara, Vereador Antônio Ede (Edinho) abriu espaço para que os servidores presentes usassem o microfone para retirar possíveis dúvidas a respeito do projeto, assim como os vereadores.
Alguns servidores usaram a palavra, em sua maioria para questionar o cenário de uma possível falência da Previdência Própria e o receio de não ter seus direitos previdenciários assegurados futuramente. Assim como, perguntaram se os recursos da PREVIMIL poderiam ser utilizados pela Prefeitura para outros fins.
O advogado Túlio Pinheiro explicou que, em caso de aprovação do projeto, o município teria 90 dias para regulamentá-lo e criar a autarquia responsável pelo gerenciamento do PREVIMIL, o qual teria CNPJ e conta bancária distintos da prefeitura.
Outro tema colocado em debate pelos servidores e vereadores de oposição foi o fato de apenas dois municípios cearenses, dos 54 que instituíram o Regime Próprio, estarem com saldo positivo para garantir o pagamento dos benefícios. Um dos populares a usar o microfone, questionou. “O INSS nos dá a garantia. Quem garante que os prefeitos futuros vão cumprir os compromissos perante o PREVIMIL?”.
Túlio Pinheiro disse que a ideia que se passa quando se diz que há saldo negativo nos Regimes de Previdência Própria é que as prefeituras estão devendo as autarquias criadas, mas, segundo ele, a informação correta não é essa, uma vez que o INSS fiscaliza e exige que o município apresente soluções para equacionar o déficit e que, no Ceará, apenas um município não conseguiu comprovar a capacidade de financiar os débitos existentes. Neste momento, o advogado Erivaldo dos Santos, que representa o município e se fazia presente a sessão, assim como a Vice-Prefeita, Normélia Sisnando, disse que se o PREVIMIL não desse certo, os servidores voltariam ao Regime Próprio.
O professor Júnior, ao fazer uso da palavra, foi enfático ao se dirigir aos vereadores. “Os servidores são vitalícios, e os vereadores não. O mandato de Vossas Excelências vai passar e nós vamos continuar em nosso trabalho”. Já a professora Joana D’arc disse estar preocupada com o futuro. “E se o município ficar sem condições de pagar os benefícios?”, questionou. E apelou, segundo ela, em nome dos servidores municipais. “Os servidores não querem o Regime Próprio. Os vereadores vão passar e os servidores vão ficar”, exclamou.
RETIRADA DE PAUTA
Logo em seguida, o líder do governo, Vereador Beto Mitrado solicitou a Mesa Diretora a retirada de pauta do projeto, o que foi plenamente aceito. Desta forma, o projeto deixa de ser analisado pela Câmara Municipal. Uma forte manifestação de alegria por parte dos servidores se sucedeu ao anúncio.
A sessão seguiu com o uso da palavra pelos vereadores. Os de oposição criticaram projeto, mas ao mesmo tempo parabenizando o líder do governo pela retirada de pauta da matéria. Todos eles disseram que votariam contra a proposta porque os servidores não queriam sua aprovação.
Os vereadores da situação também parabenizaram a iniciativa do líder do governo e citaram a realização de duas audiências públicas a respeito do Regime Próprio da Previdência e que o projeto estava desde maio na Câmara, tempo suficiente para que todos os vereadores pudessem estudar a matéria e retirar suas dúvidas. Também mencionaram que não têm interesse em prejudicar os servidores.
REPERCUSSÃO
Após a sessão, questionado pela reportagem do Portal OKariri a respeito das razões para a retirada de pauta do projeto, o Vereador Beto Mitrado disse que trata-se da manifestação de responsabilidade do Prefeito Municipal, Hellosman Sampaio e que cabe aos vereadores, juntamente com o gestor, analisar o que é, de fato, benefício para a população. Quanto a um possível retorno do projeto a pauta da Câmara Municipal, Beto Mitrado foi breve. “Vamos analisar”.
O professor Júnior, um dos populares a se manifestar durante a sessão disse ter sido sensata a atitude do Poder Executivo em retirar o projeto de pauta. “Achei sensato, por que uma coisa é você ter certeza de 100% e outra coisa é você ter uma dúvida e no futuro muito próximo, poderia trazer problemas.
Agência OKariri | Ribamar Xavier
Duro golpe que iram sofrer os Servidores Municipais de Milagres. Além da incerteza de que o PREVMIL daria certo, iriam contribuir com uma taxa acima do INSS. Isso mostra que o poder executivo e os que apoiam ele, não estão ligando para a população e sim, para seu próprio beneficio!!
Parabéns servidores que lotaram a Câmara Municipal e não deixaram que isso acontecesse!!
Parabéns vereadores que são contra este projeto e a favor da população!!!
Tenho uma certeza, que não vai passar muito tempo e este projeto vai passar novamente a ser pauta na Câmara, fiquemos atentos e não deixemos que isto aconteça….
Daniel S. Costa
Analisar mais o que? Quem sabe onde o sapato aperta é o servidor, deve-se cria conciência que os servidores escolhem o que é melhor para eles, e eles sabem que o regime próprio de previdência não condiz com as expectativas futuras.
Com certeza Hevelton.
Os nobres vereadores que apoiam este ato e o excelentíssimo senhor prefeito municipal, deviam tomar vergonha na cara e não fazer isso com os servidores municipais!!
Vergonha!!!
Essa ultima palavra que você se referiu, Daniel é difícil eles tomarem, até porque nunca tiveram começando pelo presidente da câmara e terminando pelo prefeito.