O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, pediu à Justiça a homologação do resultado final do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. Em manifestação apresentada no dia 16 de outubro de 2026, o órgão apontou que a Prefeitura não teria cumprido, dentro do prazo de 30 dias estabelecido anteriormente, a determinação judicial para analisar e decidir sobre a homologação do resultado final retificado. Diante da situação, o MPCE solicitou a homologação do certame, multa diária de R$ 20 mil ao prefeito e a apresentação de uma relação atualizada dos servidores temporários que ocupam cargos previstos no concurso.
Após a manifestação do Ministério Público, a Prefeitura de Missão Velha apresentou seu posicionamento à Justiça, contestando o pedido de homologação imediata. Em sua resposta, o município expôs seus argumentos sobre o andamento do concurso e a necessidade de análise administrativa antes de uma decisão definitiva. A manifestação da gestão foi publicada pelo Portal OKariri, que acompanha os desdobramentos do caso.
Na sequência, o juiz titular da Vara Única da Comarca de Missão Velha, Paulo Augusto Gadelha de Abrantes, analisou as manifestações e proferiu nova decisão. O magistrado ressaltou que o Poder Judiciário não pode substituir a administração municipal na avaliação do concurso e na decisão de homologá-lo ou não. Entretanto, destacou que a Prefeitura não pode permanecer em silêncio por tempo indeterminado e observou que ainda não havia sido apresentada nos autos uma decisão administrativa fundamentada sobre o certame.
Diante disso, o juiz determinou que o Município de Missão Velha seja intimado a apresentar, no prazo de 10 dias, a decisão administrativa sobre a homologação ou não do concurso, com a devida exposição dos motivos. No mesmo prazo, a gestão deverá informar o quantitativo e apresentar a relação dos servidores temporários atualmente em exercício na administração municipal. O magistrado advertiu que o descumprimento da determinação poderá resultar na adoção de medidas coercitivas pela Justiça. O processo segue em tramitação.
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