A Câmara Municipal de Milagres aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (18.08.26), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que estabelece regras para a veiculação de publicidade e patrocínios relacionados a apostas esportivas, as chamadas bets, em ações públicas e veículos institucionais do município.
A proposta não proíbe o funcionamento das plataformas de apostas nem impede que pessoas realizem apostas no município. O texto estabelece, porém, responsabilidades para espaços públicos e canais utilizados para divulgação de ações da Prefeitura, especialmente em relação à publicidade de jogos e plataformas de apostas.
Entre as regras previstas está a restrição à participação de influenciadores de Milagres que promovam jogos ilegais no mesmo espaço em que realizam divulgação de ações institucionais da Prefeitura. Nesses casos, os influenciadores poderão ficar impedidos de participar de contratos com o município.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e agora segue para sanção do prefeito Anderson Eugênio. Caso seja sancionada, a medida passará a estabelecer as regras para publicidade relacionada às apostas nos espaços e canais institucionais do município.
Resumindo…
- Projeto foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (18).
- Proposta é de autoria do Poder Executivo.
- Medida trata da publicidade de bets em espaços e canais institucionais.
- Influenciadores que divulgarem jogos ilegais poderão sofrer restrições em contratos com o município.
- Projeto segue agora para sanção do prefeito Anderson Eugênio.
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