A bancada evangélica no Congresso Nacional vai exigir a derrubada do Veto 27/2026, pelo qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) barrou trechos do PL 385/2024 destinados a impor limites rígidos e regulamentar as atribuições dos conselheiros tutelares. A estratégia é ameaçar obstruir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é parte da definição do Orçamento da União para 2027.
A bancada é contrária ao veto porque o projeto de lei, como havia sido aprovado no Congresso, tem potencial para restringir ações de conselheiros tutelares que são consideradas progressistas pelos parlamentares. Os conselheiros encontrariam dificuldades, por exemplo, para se opor ao poder dos pais nas famílias e influenciar nos currículos de ensino de suas regiões.
Enquanto essa discussão ocorre, o Executivo corre contra o tempo para aprovar a LDO até o dia 31 de agosto, prazo limite inegociável para a organização do Orçamento do próximo ano por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O grande obstáculo do governo é que, no meio do caminho, há 87 vetos presidenciais trancando a pauta do Congresso. O Veto 27 é um deles.
Pelo regimento interno, o Plenário das duas Casas terá de apreciar obrigatoriamente os vetos antes de submeter a LDO à votação.
Diante dessa trava legal, a bancada evangélica e a oposição unificada decidiram fazer valer a sua maioria e pretendem obstruir qualquer avanço do Orçamento até que os vetos feitos por Lula sejam revertidos em projetos como o que trata das atribuições dos conselheiros tutelares.
A reportagem apurou que muitos parlamentares consideram inevitável a derrota do Planalto nesse assunto. Os parlamentares que aprovaram o texto original em defesa da infância e da autoridade dos pais são os mesmos que agora analisarão os trechos podados pela caneta presidencial.
Analistas políticos apontam que o governo Lula cometeu um erro primário ao subestimar a capacidade de organização da bancada evangélica, calculando mal os custos de um embate direto sobre pautas morais em pleno ano eleitoral.
Para a analista política Yolanda Tolentino, o governo Lula errou no cálculo dos vetos e pode pagar pelo deslize.
“O governo não inventou esse circuito, mas errou o tempo. Deixou o Veto 27 se juntar a um engarrafamento que agora bate de frente com um prazo que não se adia: o envio do Orçamento de 2027 até 31 de agosto”, explicou.
Blindagem ideológica aos conselhos
O Projeto de Lei nº 385/2024 foi aprovado no primeiro semestre de 2026 com expressiva maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O objetivo central da proposta era atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para moralizar e estabelecer balizas éticas e administrativas no funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o território nacional.
Contudo, em junho, o presidente Lula atendeu aos apelos de sua base e vetou dois pontos vitais da proposta.
O primeiro exigia que conselheiros tutelares respeitassem estritamente as decisões legítimas dos Poderes e órgãos públicos.
O segundo estabelecia um processo administrativo formal, com garantia de ampla defesa, para cassar a função de conselheiros que descumprissem seus deveres legais.
Logo após a publicação do veto, a oposição denunciou que o argumento do Planalto de “preservar a autonomia dos conselhos” serviu apenas como desculpa para blindar militantes de esquerda infiltrados nessas estruturas.
Na prática, o veto do governo impede a punição de maus profissionais que cometem abusos autoritários contra o pátrio poder e a autoridade moral das famílias brasileiras.
A reação da oposição no Senado foi imediata e irrestrita, com a bancada conservadora fechando questão contra a votação de qualquer matéria econômica de interesse do Poder Executivo enquanto a pauta dos costumes for desrespeitada pela gestão petista.
O senador Magno Malta (PL-ES), integrante da bancada evangélica, é claro ao declarar que as pautas de interesse do governo só serão apreciadas no Plenário do Congresso quando o veto do PL dos Conselheiros Tutelares cair.
“A posição da bancada conservadora no Senado é firme: sem pautar e derrubar os vetos que atacam a autoridade familiar e o ECA, não haverá acordo para avançar com pautas de interesse do Executivo”, disse em entrevista coletiva, em junho de 2026.
Agressão pedagógica nas salas de aula
Parlamentares da Frente Parlamentar Evangélica alertam que a captura ideológica dos Conselhos Tutelares deixou de ser uma ameaça abstrata para se tornar uma realidade opressiva em diversas regiões do Brasil.
Casos concretos no Sul do país ilustram a urgência da matéria. Em Itajaí (SC), a Vara da Infância e da Juventude precisou determinar a destituição definitiva de um conselheiro tutelar por abuso de poder, conduta incompatível com o cargo e violação sistêmica do ECA, após ação movida pela 4ª Promotoria do Ministério Público de Santa Catarina.
As investigações revelaram que o conselheiro usava a visibilidade do cargo e suas redes sociais pessoais para promover ataques a projetos pedagógicos e constranger diretores escolares sob ameaça arbitrária de prisão por crime de desobediência, exigindo a alteração de conteúdos curriculares aprovados pelas secretarias de educação.
São exatamente episódios graves como esse que os trechos vetados pelo presidente Lula visavam coibir.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) lembra que o Conselho Tutelar não é força independente e precisa ser monitorado de perto pelas autoridades do país.
“O Conselho Tutelar tem o dever legal de agir em parceria com a família, e jamais contra a autoridade dos pais. O que não podemos admitir é a militância ideológica usando o pretexto de cuidar de crianças para afrontar o pátrio poder,” lembrou.
Orçamento refém
De acordo com as regras constitucionais, após transcorridos 30 dias de seu recebimento sem deliberação, qualquer veto passa a suspender a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional.
Desde 9 de julho de 2026, o Veto 27/2026 está oficialmente em estado de sobrestamento (suspensão) e ele não é o único. Atualmente, acumulam-se no Parlamento cerca de 100 projetos aprovados pelo Congresso, vetados integral ou parcialmente pelo Planalto e pendentes de deliberação nas sessões conjuntas.
Desse total, 87 vetos já ultrapassaram o prazo constitucional de 30 dias corridos sem apreciação e, por esse motivo, trancam a pauta de votações do Congresso, exigindo solução urgente por parte das lideranças partidárias.
O rito orçamentário exige que a LDO seja votada obrigatoriamente em Sessão Conjunta entre deputados e senadores. Como o plenário misto está paralisado por uma montanha de vetos vencidos, a Mesa Diretora comandada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) fica impedida de votar o orçamento sem antes resolver a pendência.
A única janela para tentar salvar o planejamento do governo ocorre durante o esforço concentrado acordado entre as lideranças partidárias. Se a oposição resolver obstruir e o veto não for derrubado, o Executivo será forçado a ver o Orçamento de 2027 chegar ao Congresso sem nenhum parâmetro legal. Um custo que, segundo Yolanda Tolentino, pode custar caro ao país.
“A imagem de Congresso parado e governo sem força para articular, às vésperas do período eleitoral mais sensível, cobra o seu preço de todos”, acredita.
