A promessa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de criar um código de ética para o Judiciário ganhou mais um capítulo, mas já está cercada de críticas. A minuta da resolução institui uma política nacional de prevenção e gestão de conflitos de interesses para magistrados e servidores do Judiciário. No entanto, o texto não cria sanções específicas para quem descumprir suas diretrizes e não deve ser aplicado aos ministros do STF.
A medida foi apresentada aos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 4 de agosto. O texto ainda deverá passar por debate e votação no colegiado antes de ser aprovado.
A reportagem da Gazeta do Povo procurou o CNJ para buscar explicações sobre a ausência de punições e a não aplicação das normas aos ministros do STF, mas não recebeu retorno até o fechamento da matéria.
Desde que assumiu a presidência do STF e do CNJ, Fachin tem defendido a criação de um código de ética. O ministro chegou a afirmar que a maioria de seus pares apoiava a ideia.
“O que eu posso dizer é que há um sentimento de alguns colegas, não são muitos, que ontologicamente são contra o código, mas não é a maioria. A maioria entende que esse não seria o momento adequado, porque, no ano das eleições, as instituições vão estar mais expostas”, afirmou em janeiro em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
Passados mais de sete meses desde a fala, a minuta de resolução representa o primeiro movimento concreto para o cumprimento da promessa de Fachin, mas, ao não alcançar os ministros do Supremo, exclui justamente o segmento do Judiciário que concentra os maiores questionamentos públicos sobre ética e conflitos de interesse.
Nos últimos anos, advogados, parlamentares e especialistas passaram a defender a adoção de um código de ética para o STF diante de episódios envolvendo a participação de ministros em eventos patrocinados por empresas privadas, as relações com pessoas envolvidas em grandes processos na Justiça, a atuação de familiares de ministros em casos de grande repercussão e ainda os questionamentos sobre encontros privados com agentes econômicos.
Entre os casos mais explorados por críticos da Corte estão negócios de familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com o Banco Master e a atuação de parentes de ministros em processos que tramitam no Supremo.
A resposta institucional proposta por Fachin, voltada para o restante do Judiciário, aposta mais na prevenção do que na punição. A minuta deixa claro que a resolução tem natureza “predominantemente preventiva e orientadora”, preserva a independência judicial e não cria novas hipóteses de impedimento ou suspeição, que continuam disciplinadas pela legislação processual.
Na prática, o texto procura estabelecer uma política de integridade para que tribunais identifiquem e administrem situações capazes de comprometer ou gerar dúvida sobre a imparcialidade de magistrados e servidores.
Na avaliação de analistas ouvidos pela Gazeta do Povo, embora a proposta seja considerada um avanço na governança do Judiciário, há fragilidades que podem limitar sua eficácia prática.
O advogado Berlinque Cantelmo, diretor de Relações Institucionais da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG, afirma que o problema do texto “não é excesso, é timidez em pontos estratégicos”, além da “incoerência simbólica” de o instrumento nascer sem alcançar os ministros do STF.
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Por que ministros do STF ficam de fora
A explicação de analistas ouvidos pela Gazeta do Povo para o STF ficar de fora das regras é o fato de o CNJ não ter competência constitucional para regulamentar a atuação dos ministros da Suprema Corte.
A advogada Fernanda Esteves, especialista em Direito Administrativo, explica que o CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar apenas sobre os órgãos e magistrados situados abaixo do STF, entendimento consolidado pela própria Corte desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.367.
Para Cantelmo, embora a limitação tenha fundamento jurídico, ela cria uma fragilidade política para a iniciativa. “A lacuna é real e politicamente sensível, pois justamente o tribunal mais exposto a questionamentos de imparcialidade fica de fora”, afirma.
Segundo ele, o código de ética específico para o STF, anunciado por Fachin como prioridade de sua gestão, continua sob análise da ministra Cármen Lúcia e ainda não avançou diante de resistências internas na Corte.
Código de Fachin aposta em prevenção, não em punição
A minuta de resolução é voltada para orientar e prevenir situações e condutas que possam gerar conflitos de interesse na atuação de servidores e juízes, bem como possam afetar o decoro, a imagem, a atuação independente e a imparcialidade deles e do Poder Judiciário como instituição.
Não há no texto, no entanto, nenhuma previsão de hipóteses de impedimento, suspeição, incompatibilidade funcional ou infração disciplinar para aqueles que descumprirem as diretrizes.
A advogada Fernanda Esteves também ressalta que a proposta foi apresentada dessa forma por causa dos limites constitucionais e da competência do CNJ, que não pode criar novas punições por meio de resolução.
Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e professor do Ibmec Brasília, Henrique Smidt Simon observa que o fato de o texto ser essencialmente preventivo não impede que o CNJ continue exercendo papel repressivo e punitivo sobre a magistratura.
Ele afirma que as condutas que possam ser contrárias à resolução proposta por Fachin podem vir a ser enquadradas nas previsões da Constituição, da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Ética da Magistratura.
Cantelmo, no entanto, afirma que a ausência de consequência específica para o magistrado que deixar de informar deliberadamente um conflito de interesses, por exemplo, é uma fragilidade. Segundo ele, sem vincular essa conduta à legislação já existente, a declaração corre o risco de se transformar em mera formalidade.
Minuta cria mecanismos de consulta e introduz conceitos, mas não critérios
Entre as medidas previstas estão mecanismos de consulta preventiva, gestão de riscos, orientação ética e declaração de interesses para ocupantes de funções consideradas mais expostas a conflitos.
A criação do mecanismo da chamada consulta preventiva ficará a cargo dos tribunais e deverá ser formulada antes da prática do ato ou da participação em atividade suscetível de gerar dúvida relevante sobre o conflito de interesses. A partir dessas consultas, a minuta de resolução aponta que as orientações de interesse geral poderão ser divulgadas, com a finalidade de consolidar boas práticas e promover segurança institucional.
A proposta também recomenda atenção especial a situações envolvendo a participação em eventos patrocinados por terceiros, o recebimento de presentes e hospitalidades, os vínculos familiares e profissionais, as atividades acadêmicas e empresariais e a utilização de informações obtidas em razão do cargo.
Neste contexto, Cantelmo observa que faltam critérios objetivos para situações sensíveis, como o estabelecimento de um teto de valor para o recebimento de presentes ou hospitalidades e o período de quarentena entre o exercício da função judicial e a atuação na iniciativa privada. Ele lembra que o Executivo federal tem regras neste sentido desde 2013, enquanto o Judiciário permaneceu sem norma equivalente.
A minuta também introduz conceitos que distinguem tipos de conflitos de interesse. Um deles é o de “conflito aparente de interesses”. Nesse caso, não é preciso demonstrar que houve favorecimento. Basta que as circunstâncias sejam capazes de gerar uma dúvida razoável sobre a imparcialidade do magistrado. Um exemplo seria a participação de um juiz em um congresso patrocinado por uma empresa que posteriormente tenha um processo sob sua relatoria.
Além do conflito aparente, também estão previstos na minuta o conflito real, que ocorre quando o interesse privado interfere efetivamente na atuação funcional, e o conflito potencial, situação que embora ainda não represente um conflito de interesses, pode evoluir para um caso de comprometimento da imparcialidade do magistrado. Um exemplo do conflito potencial seria um juiz cujo cônjuge acaba de ingressar em um escritório de advocacia que atua em processos no tribunal.
Declaração de interesses deve mapear vínculos e atividades que possam causar conflito
Uma das mudanças introduzidas por Fachin por meio da resolução é a chamada declaração de interesses. O texto prevê a identificação de atividades anteriores ou presentes e vínculos familiares, profissionais ou econômicos que possam gerar as situações de conflito de interesses previstas na resolução. A proposta, no entanto, não obriga os tribunais a instituírem o documento.
Além disso, há a previsão de que o tratamento e a publicidade das informações prestadas nas declarações observem a legislação de proteção de dados pessoais, a segurança institucional, a intimidade e a vida privada.
Nesse ponto, o grau de publicidade das declarações de interesse é apontado por Cantelmo como mais uma fragilidade do texto. Na avaliação do advogado, manter sigilosas as informações perante o próprio tribunal reduz seu efeito preventivo. Um extrato público, com proteção dos dados sensíveis, aumentaria a transparência e o controle social sobre eventuais conflitos.
A advogada Fernanda Esteves observa que a declaração de interesses não se confunde com uma declaração patrimonial.
Cantelmo afirma que esse é o principal instrumento operacional da proposta, pois busca inverter a lógica atual de controle. Em vez de depender exclusivamente da iniciativa das partes para apontar eventual impedimento ou suspeição, caberia ao próprio magistrado informar previamente situações capazes de comprometer sua imparcialidade, permitindo ao tribunal administrar esses riscos antes que eles afetem um julgamento.
“Trata-se de transparência ativa: o conflito deixa de depender da provocação da parte para ser mapeado previamente pela própria instituição”, complementa o advogado.
