O Disque Direitos Humanos, conhecido como Disque 100, poderá se tornar um serviço permanente garantido por lei federal, depois de aprovação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. O canal, hoje mantido por normas administrativas do Executivo, passa a ter previsão legal, caso o projeto avance.
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O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ) ao projeto de lei 8.462 de 2017, originalmente proposto pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Entre as mudanças, a nova redação adequa o serviço a normas recentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Disque 100 pode virar política de Estado
O relator destacou que “há grande mérito em transformar essa política de governo em política de Estado por via legislativa. Isso permitirá que o Disque 100 ganhe amparo legal e mantenha todas as suas características positivas, sem depender exclusivamente de decisões administrativas infralegais”.
Em 2025, o Disque 100 registrou abertura de 372 mil protocolos e mais de 644 mil relatos de violações, conforme dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos apresentados pelo relator. Crianças, idosos e pessoas com deficiência representam a maioria das vítimas atendidas.
Garantias e grupos prioritários
Pela proposta, o Disque 100 funcionará gratuitamente, 24 horas por dia, com atendimento ininterrupto para recebimento, registro e encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis. O texto garante sigilo ao denunciante, plena acessibilidade para pessoas com deficiência e integração com a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
O projeto também especifica grupos que devem ser monitorados com prioridade, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua, LGBTQIA+, vítimas de racismo, trabalho análogo à escravidão e intolerância religiosa.
Próximos passos na tramitação
A tramitação do projeto segue em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
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