A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A matéria foi pautada como item único da sessão e volta à discussão uma semana depois do adiamento da análise.
Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta altera dispositivos da Constituição Federal que atualmente determinam que apenas maiores de 18 anos podem responder criminalmente como adultos.
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O texto também modifica regras eleitorais. A PEC torna obrigatório o voto aos 16 anos. Hoje, o alistamento eleitoral e a participação nas eleições são facultativos para jovens de 16 e 17 anos.
A proposta ainda reduz as idades mínimas exigidas para candidaturas a cargos políticos. Pela redação em discussão, a idade mínima para presidente da República e senador cairia de 35 para 30 anos. Para governador, o limite passaria de 30 para 25 anos. Já para deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador, a exigência seria reduzida de 21 para 18 anos.
A eventual aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. Se o colegiado der aval ao texto, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Câmara, onde precisará alcançar ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Em seguida, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado.
Governo Lula não incluiu redução da maioridade penal em PEC
O debate sobre a redução da maioridade penal chegou a ser discutido durante a elaboração da PEC da Segurança Pública enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso. A versão original encaminhada pelo Palácio do Planalto, contudo, não incluía a mudança.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retirar o tema da proposta de segurança pública. Segundo ele, a inclusão da medida poderia comprometer a tramitação da PEC no Senado. O parlamentar afirmou que a discussão sobre maioridade penal ocorreria em uma proposta separada.
