O Município de Mauriti/CE sediou na manhã desta quarta-feira (20), reunião com a Comissão Intergestora Regional – CIR, onde foi discutido, dentre os principais assuntos, a transferência de recursos financeiros federais referentes ao incentivo para apoiar as ações de regionalização no Sistema Único de Saúde.
Para a formação do quórum, além da Secretária da Saúde de Mauriti, Dra. Daniele Targino, participaram do encontro o secretários de Aurora, Jati e Porteiras. Dentre outras autoridades, a Coordenadora Regional da 19ª CRES, a senhora, Emericiana Figueiredo Vidal, representando o Governo do Estado do Ceará.
Essas comissões são órgãos de instância colegiada e de natureza permanente, cujas decisões são tomadas por consenso, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Pacto pela Saúde (Portaria GM/MS 399 de 22 de Fevereiro de 2006), constituindo-se em um espaço de planejamento, pactuação e gestão solidária entre os gestores municipais, e se baseiam na Lei no 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, a fim de realizar o devido planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,é que foram criadas as Comissões Intergestores Regionais.
As principais funções da CIR são:
- Atualizar e acompanhar a PPI de atenção à saúde;
- Desenhar o processo regulatório, com definição de fluxos e protocolos;
- Estimular estratégias de qualificação do controle social;
- Apoiar o processo de planejamento local;
- Constituir um processo dinâmico de avaliação e monitoramento regional;
- Instituir um processo dinâmico de planejamento regional.
