A lei LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Mediante acordo com o ministério publico, teve início os trabalhos de reforma de prédios e repartições públicas municipais em Milagres, após envio de projeto de lei a câmara de vereadores e aprovado por unanimidade.
O Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS), localizado na Rua José Esmeraldo da Silva, é um dos prédios que já conta com total acessibilidade aos seus usuários, dispondo de rampa, piso diferenciado e acesso na entrada a via pública, além de placas informativas.

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