Em sessão extraordinária a Câmara Municipal de Milagres/CE realizou nesta segunda-feira (4), os vereadores se reuniram para discutir e votar dois Projetos de Lei, encaminhados pelo Poder Executivo.
Na primeira matéria, a de nº 35/2014, de 30/07/2014, que tratava da utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.
O texto autorizava a utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas atenderão todas as atividades de interesse da administração municipal referendadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS).
A lei também determina as modalidades às quais os equipamentos e máquinas podem ser utilizadas, quais sejam: a) abertura, manutenção e recuperação de estradas vicinais; b) obras para melhoria da convivência com situações de estiagem e seca, como construção e recuperação de pequenos açudes e barreiros, abertura de cacimbas, etc.; c) fomento à produção da agricultura familiar e assentamento da reforma agrária, por meio da melhoria nas condições de logística e escoamento da produção; d) melhoria nas condições de mobilidade no meio rural, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança, e; e) obras que auxiliam no acesso à água para a população e animais, como terraplanagem, escavações, cascalhamento e abertura de valas para implantação de sistemas de abastecimento de água.
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Por outro lado, outras atividades e serviços não previstos acima poderão se concedidos mediante ‘programas especiais’ com anuência do CMDS e aprovação da Câmara Municipal.
Ainda de acordo com a lei, a utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas será concedida a qualquer cidadão que reside na zona rural do município, com atendimento prioritário para demanda oriunda de associações comunitárias em relação à demanda individual e ainda com prioridade para os agricultores familiares em relação às demais categorias de produtores rurais.
MAU USO
Na discussão da matéria, o vereador Giancles Filgueira (Pros) disse ser importante o projeto por regulamentar o uso dos equipamentos e máquinas, visto que estava havendo mau uso por parte da Prefeitura Municipal, uma vez que as máquinas estavam sendo utilizadas, inclusive na coleta de lixo. Para ele, a lei vai servir de parâmetro para a fiscalização do uso dos equipamentos e máquinas pelos vereadores.
A mesma linha de pensamento teve o vereador Ozório Dantas (PP). O parlamentar citou que a Prefeitura tem veículos licitados, mas as máquinas doadas pelo Governo Federal é que estavam realizando a coleta de lixo.
O vereador Fernando Sampaio (PMDB) retrucou a citação da licitação para contratação de veículos para a limpeza pública. O parlamentar afirmou que licitar não significa contratar e que com o processo licitatório a Prefeitura apenas fica apta a contratar os veículos se achar conveniente.
A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes.
OUTRO PROJETO
Também por unanimidade foi aprovado o Projeto de Lei nº 36/2014, de 30/07/2014, que altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.192, de 31/12/2012, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional da administração municipal, cria órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providência.
