Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Milagres dessa quarta-feira (10), foi apresentado o Projeto de Lei nº 38/2014, de 8/9/2014, de iniciativa Poder Executivo, o qual institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que ter por objetivo o planejamento dos serviços de limpeza pública e distritos do município de Milagres.
O plano estabelece metas, ações, programas e projetos dos serviços públicos municipais de limpeza urbana e manuseamento de resíduos sólidos para o horizonte de vinte anos. O projeto permite que o Prefeito Municipal delegue as atividades de regulação a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) para atendimento ao disposto no artigo 9º, inciso II, Lei Federal nº 11.445 de 5/1/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
Com informações da Som da Terra FM
