Na segunda-feira (06/07) aconteceu na Assembleia Legislativa, uma audiência que tratou da questão da implantação do PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) nos municípios do estado que ainda não usufruem deste serviço. A audiência foi promovida através de uma parceria da UVC, Ministério Público e Assembleia, tendo como requerente o deputado estadual Odilon Aguiar (Pros).
Na ultima reunião dos Vereadores de Milagres na tarde de quarta-feira (08/07) o parlamentar Giancles mencionou que esteve na reunião e entregou para o presidente Ubelardo dos Santos documentos que instruía sobre a implantação dos Procons nos municípios.
Para que o órgão seja implantado em Milagres, depende apenas da aprovação e apoio da Gestão municipal ou da Câmara de Vereadores. Ubelardo, como presidente afirmou que irá apoiar e aderir a implantação do projeto, e que estaria viajando para Fortaleza em busca de maiores detalhes.
Os Procons mais próximos a Milagres são:
- Procon Municipal de Barbalha, na Rua Princesa Isabel,118 – A – Centro, Telefone (88) 3532-2090
- Procon Municipal de Juazeiro do Norte , na Rua do Cruzeiro, S/Nº , Telefones (88) 3512-5252
Sobre o Procon
Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
