O Ministério Público determinou que a gestão municipal de Milagres-CE, “implante e pague o piso salarial aos Agentes de Endemias” no valor de 1.014 (mil e quatorze reais). O Prefeito Hellosman Sampaio tem o prazo de 30 dias, a partir da notificação, para cumprir a determinação, caso não cumpra, o município está sujeito a pagar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
Com a determinação, os Agentes de Edemias do município, passam a ter R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais) em seu salario, Pois antes eles recebem R$ 800,00 (oitocentos reais) e passam a ganhar R$ 1.014 (mil e quatorze reais).
Com o valor os profissionais de Milagres passam a receber o piso estabelecido nacionalmente, na quarta-feira 18 de outubro de 2014.
A decisão da justiça não tem efeito supressivo.
|As leis são feitas para serem cumpridas, essa lei já esta em vigor desde junho de 2014,isso da uma bagatela de 5000 para cada, se for aplicada retroativo.