O Vereador Giancles Filgueira (PDT) enviou um requerimento para o Presidente da Câmara Municipal de Milagres-CE, pedindo uma audiência publica para tratar sobre a legalidade do transporte gratuito fornecido pela prefeitura municipal do município de Milagres-CE para os estudantes universitários. O presidente por sua vez, sinalizou que a audiência seria providenciada e marcada para os próximos dias.
O fato aconteceu na reunião da Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (11/02), para esse evento seria convidados representantes do Poder Judiciário, do Poder Público, da secretaria Municipal de Educação, a população em geral e os principais interessados no assunto, que são os estudantes universitários.
Fique pro dentro
Em 27 de fevereiro de 2014 foi aprovada a Lei Municipal nº 1.221/2014 que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar veículos e utilizar veículos do transporte escolar municipal para o transporte de estudantes universitários. Tem direito todos àqueles que atendam os seguintes requisitos:
- Deve ter domicílio no município de Milagres;
- Ser estudante de instituição de ensino superior pública;
- Ser estudante de instituição de ensino superior privada, cujos pais sejam beneficiários do Programa Bolsa Família;
- Ser estudante de instituição de ensino superior privada e beneficiário dos programas FIES ou PROUNI do Governo Federal.
O Município estava cobrando pela prestação de um serviço público, que conforme previsão da própria Lei Municipal seria prestado gratuitamente. Logo, persiste a gratuidade assegurada pela Lei Municipal nº 1.221/14, cujo descumprimento pelo Município, diante da cobrança indevida e sem base legal, configura negativa ao cumprimento da própria lei, vigente enquanto não revogada.
Recentemente, o transporte foi totalmente retirado, e por é por esse motivo que o Vereador Giancles pede a audiência publica para que sejam, esclarecidas as ações da gestão municipal.
