Os agentes de Endemias de Milagres – CE, entraram com Mandado de Segurança C/C Medida de Liminar em face do Município de Milagres representado pelo Excelentíssimo Senhor Hellosman Sampaio de Lacerda (Prefeito).
O objetivo é de garantir o direito ao piso salarial de R$ 1.014, aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidenta Dilma. O novo piso foi aprovado em maio pelo Senado com parte das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados (SCD 270/2006), ao projeto original do ex-senador Rodolpho Tourinho.
A lei decorrente da sanção (Lei 12.994/2014) garante o valor mínimo de R$ 1.014 à todos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, vinculados à União, aos estados e aos municípios, que cumpram jornada de 40 horas semanais.
Segundo os Agentes de Endemias de Milagres, o Prefeito Hellosman já foi comunicado através de requerimento e de notificação em tempo legal, porém informou através da Procuradoria do Município que só conversaria depois da campanha política de 2014, o que seria um prazo muito logo, haja vista que a lei foi sancionada desde 18 de junho de 2014. O representante legal da categoria, o Dr. Clistenes Filgueira informou ao Portal OKariri que a ação foi movida pela maioria dos agentes.
Outra conquista dos Agentes de Endemias a nível nacional, foi o PCC – Plano de Cargos e Carreiras, que na nossa região será implantado no próximo mês no município de Brejo Santo, que, aliás, foi um dos primeiros a cumprir a lei do piso salarial para a categoria.
