O Vereador Edinho (PMDB) lembrou a sessão da câmara e Vereadores da quarta-feira (20/05), anunciou que estava em posse do documento expedido pelo juiz da comarca de Milagres-CE, o qual dava parecer aprovando a sessão de 26 de agosto de 2013 em que o mesmo ainda era presidente da casa.
Escute o pronunciamento do Vereador Edinho;
Algumas pessoas começaram a entender com o caso tinha haver com a aprovação ou não do contrato com a Companhia de Água e Escoto do Estado do Ceará-Cagece.
Entenda o caso
Na referida sessão extraordinária foi aprovada por maioria simples o Projeto de Lei nº 020/2013 de 22/08/2013 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE. Pelo fato de acreditar na ilegalidade é que os vereadores da oposição entraram com um mandato de segurança com pedido de liminar pleiteado na Justiça que a sessão fosse anulada, pelo fato de ter sido declarado aprovado pelo Presidente da Câmara (na época o vereador Edinho)por quorum de maioria simples (cinco votos favoráveis, quatro contra e uma abstenção), os vereadores da oposição alegaram no processo que a aprovação teria de ser por um quórum especifico de 2/3, o qual teria que oito parlamentares votarem como favoráveis, caso que não aconteceu, pois apenas o vereadores da situação votaram a favor (Clique aqui e relembre mais sobre o caso).
Explicação
O Advogado que ingressou o processo na justiça comum, Dr. Clisteines Filgueira, em entrevista informou que o que aconteceu não foi uma aprovação ou desaprovação da concessão da Cagece, e sim que o Juiz de Direito da Comarca de Milagres entendeu que não é de sua competência julgar o caso.
O Juiz julgou “extinto o processo sem julgamento de mérito”, o que quer dizer que a ação teria que ser impetrada diretamente no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará –TJCE. O Advogado ainda afirmou que continua na luta para anular a sessão.
Para entender melhor escute os áudios da entrevista concedida pelo Dr. Clistines Filgueira para a Rádio Som Da Terra FM:
