O boleto para pagamento total do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2014 já está disponível no site do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). A via do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) foi liberada na quinta-feira (2), quem pagar a parcela única – até 31 de janeiro -, terá 5% de desconto. A Sefaz ressalta que somente 49% dos contribuintes terão acesso ao boleto de papel do IPVA em casa. O órgão fez um estudo que revelou que 51% dos contribuintes prefere usar a internet para pagar o tributo e, por este motivo, não vão receber o boleto pelos Correios como nos anos anteriores (fonte G1/CE).
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O que é IPVA
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia a cada Estado (de 1 a 6%) de acordo com o valor do veículo. O valor do IPVA no Ceará apresenta uma redução média de 10,92% em 2014 e a alíquota varia de 1% a 2,5%, conforme o tipo de veículo.
Esse é, provavelmente, o imposto estadual mais conhecido, já que atinge todas as pessoas que possuem um carro ou moto.
Porém, como o nome do IPVA indica, o imposto não incide apenas sobre carros ou motos, mas sim sobre toda pessoa que possua um veículo automotor seja automóvel, motocicleta, aeronave ou embarcações.
O recolhimento do IPVA é anual e 50% do valor arrecadado é destinado ao município onde o veículo foi licenciado.
Quando foi criado
O IPVA foi introduzido em nosso ordenamento constitucional após o permissivo da Emenda Constitucional n. 27, de 28/11/85, que acrescentou ao art. 23 da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda n. 1/69, o item III, estendendo o rol de impostos inseridos na competência estadual.
Posteriormente, a Constituição da Republica de 1988 manteve a competência das unidades federativas para exigirem este tributo, consoante se lê no art. 155, inciso I, alínea “c”, “in verbis”:
No Ceará a lei é a Nº 12.023, DE 20.11.92 (D.O. DE 20.11.92) (clique aqui para ver).
Para que serve
Engana-se quem pensa que o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), devido anualmente, e que tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores de qualquer espécie, é arrecadado para a conservação de ruas e estradas. Esse imposto, para quem não se lembra, substituiu em 1985 a Taxa Rodoviária Única (TRU), pois após o surgimento do pedágio, não poderiam cobrar dois impostos para o mesmo fim, ou seja, para o direito de rodar pelas estradas do território nacional.
Em teoria, os recursos arrecadados pelos governos deveriam ser revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens públicos (de serviços como saúde, segurança e educação a investimentos em infraestrutura – estradas, portos, aeroportos, etc. – e sua manutenção). Na prática, porém, impostos não possuem vinculação com o destino das verbas, ao contrário de taxas e contribuições de melhorias. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a determinados serviços públicos – em especial à educação e à saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contraprestação de serviços. Sendo assim, nem o estado nem as cidades têm a obrigação de destinar o valor arrecadado no IPVA para nenhum fim específico, nem mesmo manutenção das vias do município.
Do produto da arrecadação, cinquenta por cento é destinado ao Estado e cinquenta por cento ao Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo. Quem recebe o dinheiro arrecadado são os Estados e o Distrito Federal, por meio das secretarias da Fazenda. Como também são elas que definem o valor a ser cobrado, esse muda de Estado para Estado.
Os cearenses pagam o 6º menor valor médio do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) do país, segundo levantamento feito pela Folha de São Paulo, (informação Tribuna Ceará) com os dados mais atualizados da arrecadação dos Estados.
Em média, o Estado arrecada R$ 220,98 por veículo, considerando a frota contabilizada em agosto de automóveis, motocicletas, caminhões e outros. É bem menos que os R$ 500,80 pagos em São Paulo, estado com a maior frota e maior valor nacional do IPVA.
No Ceará, estão registrados 2 milhões e 304 mil automóveis. O estado com menor média de IPVA é Rondônia, com R$ 176,58 por unidade, de um total de 739 mil veículos.
Esses valores não significam, necessariamente, uma taxação maior de quem cobra mais, pois eles podem variar de acordo com a idade e o preço do veículo. Ou seja, além da quantidade de automóveis, quanto mais novos e caros eles são, maior a receita do estado com o IPVA.
Por isso, no ranking da receita obtida com o imposto, o Ceará fica na 11ª posição, com arrecadação de R$ 509 milhões.
Em Milagres
Milagres deve ter arrecadação 4.138 contribuintes para o IPVA. Para fazer o calculo de quanto seu veiculo paga de imposto é só clicar aqui.
Acompanhe na tabela a abaixo a quantidade de veículos existentes em Milagres, lembrando que esses dados, já podem estar atualizados, pois são dados das variáveis do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
