O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) termina nesta quarta-feira (19) o período de fiscalização no Município de Milagres, para apurar possíveis situações que podem prejudicar a regularidade do período de transição de governo, o chamado desmonte.
Os técnicos do TCM devem finalizar os trabalhos ainda nesta quarta-feira (19). Eles apuram possíveis desvio de finalidade na aplicação do erário, dificuldades na transição de governo, risco de endividamento decorrente de atrasos em pagamentos, descumprimento do limite de despesas com pessoal (disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal) e suposto uso da máquina pública com fins eleitoreiros.
As conclusões das fiscalizações serão compartilhadas com o Ministério Público e podem motivar a abertura de processos no TCM, para apuração de responsabilidades, e resultar em desaprovação de contas, aplicação de multas e determinação de devoluções aos cofres públicos.
