O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (10) que o compromisso do Poder Judiciário é “proteger os direitos fundamentais sem usurpar a política”.
“A jurisdição constitucional não é uma licença para que o Judiciário substitua a deliberação democrática por sua própria vontade. É, antes, um compromisso de vigilância comedida”, afirmou.
O ministro discursou durante a cerimônia de abertura do Jubileu do Bicentenário dos Cursos Jurídicos no Brasil, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, em São Paulo.
Fachin destacou que “a legitimidade da própria Corte” reside, em grande medida, na capacidade de encontrar um “ponto de equilíbrio” em sua atuação, mantendo a “confiança que a sociedade deposita no Direito”.
“No Brasil, essa missão se eleva ao Supremo Tribunal Federal. E, no exercício desse múnus, o Supremo tem procurado cumprir sua responsabilidade”, enfatizou.
A mesa de honra contou com a presença dos ex-presidentes da República José Sarney e Michel Temer (MDB). Temer disse que aprendeu a debater com “civilidade política” na Faculdade de Direito da USP, onde se formou.
“Aqui [no Largo São Francisco], por mais que houvesse disputas, havia uma respeitabilidade extraordinária, ou seja, uma civilidade política, que eu aprendi do pátio da Faculdade de Direito, um civilidade política, não havia agressões de natureza física ou pessoal, mas havia debate de ideias”, disse Temer.
Sarney, embora formado no Maranhão, foi homenageado como ex-aluno honorário, classificando a faculdade como uma “catedral do saber”. Ele destacou ter sido o “presidente da transição democrática”.
“[Primeiro] Nós, aqui no Brasil, conseguimos fazer uma transição democrática sem deixar hipotecas militares. Segundo, fazendo uma Constituição, coisa que nenhuma transição democrática fez. E terceiro, instituindo uma sociedade democrática de massa na qual a cidadania ocupa um lugar singular que nós hoje vemos todos os brasileiros terem”, disse Sarney.
Também participaram do evento os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vieira de Mello Filho; do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin.
Benjamin afirmou que juízes falam e cobram “muito da ética dos outros, mas, como instituição”, estudam a ética judicial “em pinceladas soltas”.
“No Brasil, não somos eleitos nem indicados pelo sufrágio universal — o concurso público nos dá a legitimidade inicial. No entanto, essa legitimação de provas e títulos não vale para ficar, e muito menos para ser chamado efetivamente de juiz”, disse o presidente do STJ.
“O exame de admissão não mede virtudes judiciais, pois essas são construídas passo a passo. Nota-se que, como juízes, falamos e cobramos muito da ética dos outros, mas, como instituição, estudamos a ética judicial em pinceladas soltas. É gravíssimo um jovem de 22 anos chegar à carreira e não receber uma palavra sobre o alicerce fundamental, que é a ética judicial”, criticou o ministro.
