O ministro da Fazenda, Dario Durigan, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (15) a convite do presidente da Corte, Edson Fachin, para tratar da regulamentação das bets. O magistrado afirmou que pretende pautar as ações que discutem o tema após o recesso judiciário, inclusive as que questionam se o governo federal está lidando adequadamente com a regulamentação e o monitoramento do setor.
“Dei a conhecer ao senhor ministro das diversas ações que nós temos propostas protocoladas aqui no Supremo Tribunal Federal que questionam desde a insuficiência protetiva das portarias do Ministério da Fazenda até mesmo da insuficiência protetiva da própria lei de 2023, que veio após o primeiro marco inicial, que é a lei, que foi a lei de 2018″, afirmou o ministro, em entrevista à TV Justiça logo após o encontro.
O governo fixou limites para a publicidade das casas de apostas em meio ao aumento do endividamento familiar. Na última investida, ficou determinada a adoção de avisos nas propagandas, aos moldes do que já ocorre no caso do cigarro:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
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A judicialização levou ainda ao bloqueio dos CPFs de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) das plataformas. A operacionalização ficou a cargo das próprias empresas, que devem consultar os documentos no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) e verificar se há vínculo com os programas.
O recesso termina no dia 3 de agosto. Nesta quinta-feira (16), o vice-presidente da Corte, Alexandre de Moraes, assumiu a presidência, como parte do revezamento entre os dois. Antes disso, porém, Moraes continuou despachando, inclusive por meio de decisões como a execução penal do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
