A vereadora do município de Milagres-Ce, Michelyane Alves Braga teve nessa terça-feira (29.03), o Projeto de Lei aprovado que “institui no município de Milagres o mês abril azul, visando a conscientização sobre o transtorno do espectro autista/autismo (TEA) e dá outras providências”.
Nesse mesmo dia, a parlamentar disse que procuraria o poder judiciário e o Ministério Público caso seus ofícios não fossem respondidos e se a lei orgânica do município “continuasse sendo descumprida”.
Michelyane disse isso pelo fato de ela ter denunciado, durante o seu pronunciamento, que segundo ela está faltando transparência na casa legislativa quando não responde seus ofícios e não presta contas financeiras. A vereadora sugeriu, inclusive, a inclusão de uma mudança na lei orgânica municipal.
O assunto repercutiu e o Portal OKariri entrou em contato com o presidente da câmara, o Vereador Geraldo Netto, que nos respondeu em nota. No documento o parlamentar nega omissão na prestação de contas, “uma que as mesmas são, no prazo regimental, encaminhadas ao TCE – CE (Tribunal de Contas do Estado do Ceará) como ainda, obedecendo as regras regimentais, publicadas no portal da transparência, disponibilizando o acesso a qualquer cidadão Milagrense”.
Geraldo também falou sobre o restante dos ofícios, segundo a nota, estão sendo respondidos no prazo regimental e que a vereadora teria se recusado a receber um deles, o de número 029/2022.
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