Lula sanciona mudança na Lei Maria da Penha para garantir proteção imediata
O presidente Lula (PT) sancionou hoje mudanças...
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Temer sanciona projeto que altera Lei Maria da Penha e veta permissão para delegados aplicarem medidas protetivas
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Por que a proposta de mudanças na Lei Maria da Penha é controversa; entenda
Fruto de intenso debate dos movimentos de...