O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) divulgou nesta quarta-feira (24) os “dez mandamentos” para a transição nas administrações municipais, informa o G1. De acordo com o TCM, os gestores em fim de mandato estão sendo informados sobre a necessidade de cumprir algumas recomendações para que tudo ocorra de acordo com a legislação em vigor.
Com isso, o TCM e o Ministério Público do Estado (MPE) pretendem evitar ações de desmonte com o acompanhamento da transição pós-eleição nos municípos. Nas eleições deste ano, dos 184 municípios cearenses, em 142 os gestores não foram reeleitos e nem conseguiram eleger um sucessor. São cidades que, segundo o TCM, fazem parte da matriz de risco de ações de desmontes durante o processo de sucessão dos gestores municipais.
Segundo a orientação do TCM, é imprescindível a realização da transição de governo com a participação da atual e da nova administração; a remessa das prestações de contas ao TCM e às Câmaras Municipais deve prosseguir de acordo com os prazos legais; todos os documentos devem estar organizados, atualizados e à disposição das novas administrações e dos órgãos de fiscalização; as administrações devem manter os recursos financeiros depositados em banco oficial.
Além disso, o TCM orienta que a Lei Eleitoral deve ser observada à risca, especialmente quanto às contratações de pessoal; o patrimônio público deve estar registrado, atualizado e deve ser repassado ao novo governo; Os serviços essenciais devem continuar sendo ofertados normalmente; a folha de pagamento dos servidores deve estar em dia; as obras devem seguir o ritmo normal dos prazos contratados; e todas as despesas contraídas e não pagas até o final do ano devem ter recursos financeiros suficientes para quitação.
