O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira, 3, as sessões presenciais de julgamento depois do recesso do Judiciário. A pauta do segundo semestre reúne uma série de processos de repercussão nacional que ficaram pendentes, entre eles a definição sobre o vínculo entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, a legalidade da exploração de jogos de azar e as regras para a eleição que poderá definir um eventual mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro.
A primeira sessão está marcada para a tarde desta segunda-feira e começa com o julgamento de ações que questionam as novas regras da reforma tributária para a compra de veículos por pessoas com deficiência.
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Na sequência, os ministros devem analisar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de violência contra a mulher mesmo quando não houver relação familiar, doméstica ou afetiva entre vítima e agressor. O processo tem repercussão geral, o que significa que a decisão servirá de orientação para as demais instâncias da Justiça.
Jogos de azar
Na próxima quarta-feira, 5, o plenário deve discutir a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar prevista na Lei de Contravenções Penais. Os ministros decidirão se a restrição, criada em 1941, permanece compatível com a Constituição ou se a exploração dessas atividades poderá deixar de ser tratada como contravenção penal.
Já em 12 de agosto, o Supremo pode voltar à análise da chamada Moratória da Soja. O julgamento envolve ações contra leis de Mato Grosso e Rondônia que restringem incentivos fiscais a empresas signatárias do acordo ambiental, pelo qual companhias se comprometem a não adquirir soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008.
O tema havia sido encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) em busca de um acordo entre as partes, mas retornou ao plenário sem consenso.
Mineração em terras indígenas e eleição no Rio
A pauta de agosto também inclui a discussão sobre a regulamentação da mineração em terras indígenas. A ação sustenta que o Congresso permanece omisso ao não editar a lei prevista na Constituição para disciplinar a atividade.
Em decisão individual, o ministro Flávio Dino reconheceu essa suposta omissão e estabeleceu prazo de 24 meses para que o Legislativo aprove a regulamentação. Agora, caberá ao plenário decidir se mantém esse entendimento.
Outro julgamento aguardado está previsto para 19 de agosto, o qual vai tratar das regras para uma eventual eleição suplementar no governo do Rio de Janeiro. Os ministros deverão definir se, diante da vacância simultânea dos cargos de governador e vice-governador, a escolha do sucessor deve ocorrer por votação popular ou por eleição indireta na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj).
Decisão sobre aplicativos
Um dos julgamentos de maior impacto está previsto para 27 de agosto. Na ocasião, o Supremo deve analisar se a relação entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais configura vínculo empregatício ou trabalho autônomo.
A decisão vai orientar milhares de processos em tramitação na Justiça do Trabalho e influenciar diretamente o modelo de funcionamento de empresas como Uber, 99 e Rappi.
O caso chegou a ser pautado para junho, mas foi adiado após pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública da União (DPU). As instituições solicitaram mais tempo para incorporar aos autos a recente convenção aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece parâmetros internacionais para o trabalho mediado por aplicativos e plataformas digitais.
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