O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Escala 6×1 na comissão especial da Câmara, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou seu parecer final para possível votação nesta segunda-feira, 25. Cabe pedido de vista, podendo adiar a análise do colegiado para a próxima quinta-feira, 28.
Ao todo, o relatório tem 76 páginas. Os principais pontos da PEC da Escala 6×1 determinam:
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- “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”
- “Dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos.”
- “Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho.”
O parecer determina que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal terão de ser aplicadas sem qualquer redução salarial, seja nominal ou proporcional, inclusive nos pisos salariais das categorias.
O relatório de Léo Prates também estabelece que, 60 dias depois da promulgação da emenda, perderão validade as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras constitucionais sobre jornada e descanso semanal.
A partir desse prazo de 60 dias, começa a transição da jornada semanal de 44 para 40 horas. Na primeira etapa, a carga horária será reduzida em duas horas, passando para 42 horas semanais. Depois de 12 meses, ocorrerá a segunda redução, fixando oficialmente a jornada máxima em 40 horas semanais. Ao todo, a transição será concluída em 14 meses.
Pela proposta, trabalhadores que já cumprem jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais não terão redução proporcional adicional da carga horária, mas passarão a ter direito aos dois dias de repouso semanal remunerado previstos na PEC.
O substitutivo ainda estabelece que uma futura lei complementar poderá criar medidas transitórias para amenizar os impactos econômicos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja manutenção dos níveis de emprego.
Período de transição e acordos
Além disso, a PEC determina que, durante o período de transição, acordos e convenções coletivas poderão autorizar ampliação da jornada diária para redistribuir as horas ao longo da semana, desde que sejam respeitados os dois dias de descanso semanal.
Outro ponto do parecer cria uma regra específica para empregados considerados “hipersuficientes” — trabalhadores com diploma de nível superior e salário equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS.
Para esse grupo, deixam de valer as regras de controle de jornada e duração do trabalho, salvo previsão em acordo coletivo ou decisão do empregador. Ainda assim, os dois dias de repouso semanal permanecem obrigatórios. A exceção não valerá para servidores e empregados públicos.
Nos contratos terceirizados da administração pública, a aplicação das novas regras dependerá de aditivos contratuais para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O governo terá até 12 meses para fazer essa adequação. Caso isso não ocorra, os trabalhadores passarão automaticamente a ser alcançados pelas novas regras ao fim desse prazo, sem redução salarial.
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O parecer também determina que a regra dos dois dias de descanso semanal passará a valer 60 dias depois da promulgação da emenda. Já os demais trechos entram em vigor imediatamente depois da publicação da PEC.
Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou um acordo com o governo que inclui a votação em plenário da PEC do Fim da Escala 6×1 ainda nesta semana.
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Motta destacou que, “desde o primeiro momento, nós procuramos trabalhar de forma alinhada com o governo” para construir uma PEC “que pertence à sociedade brasileira e atende à preferência de mais de 70% da população”.
“Estive com o presidente da República hoje pela manhã, em uma conversa de alinhamento entre aquilo que é importante para o Parlamento e aquilo que é importante para o governo”, disse o presidente da Câmara. “Buscamos não apenas os representantes dos trabalhadores, mas também os representantes do setor produtivo.”
Nesse sentido, o presidente da Câmara afirmou que iniciou as discussões sobre o tema “com pontos que eram inegociáveis”, os quais foram “consolidados e mantidos” no trabalho do relator Léo Prates. “Um ponto inegociável é fazer tanto a redução da jornada quanto da escala sem redução salarial”, ressaltou Motta.
